ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO - PORTARIA Nº 630/2026 (DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026)

RENOVAÇÃO DE CESSÃO: AGENTE PÚBLICO EFETIVO CEDIDO PARA TER EXERCICIO EM OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, E DOS MUNICIPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990 e Lei Municipal n°166/1998, de 31 de março de 1998.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Deferir a renovação da cessão da servidora MAURICEA MOREIRA DOS SANTOS, CPF nº 515.392.254-53, OCUPANTE DO CARGO  DE AGENTE ADMINISTRATIVO, pelo prazo de 01 (um) ano, a fim de que exerça suas funções junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com ônus efetuados pela Prefeitura de Pilar, conforme ofício nº985/2026/GP sendo posteriormente reembolsados pelo órgão cessionário.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de novembro de 2026.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, Estado de Alagoas, ao 13(décimo terceiro) dia do mês de novembro de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA

Prefeita


Publicado por:
Fernando Jose Dos Santos
Código Identificador:C520196A