ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.320 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI Nº 3.320 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

ELEVA A BANDA DE MÚSICA DO 3º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR TENENTE JOÃO BEZERRA DA SILVA À CONDIÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei eleva a Banda de Música do 3º Batalhão de Polícia Militar Tenente João Bezerra da Silva, bem como as suas respectivas expressões musicais que formam parte da identidade do povo arapiraquense, à condição de patrimônio cultural imaterial.

 

Art. 2º As atividades da Banda de Música do 3º Batalhão de Polícia Militar Tenente João Bezerra da Silva, que fazem parte da história do Município de Arapiraca e da sua gente, passam a ser consideradas manifestações da cultura e da história municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2018.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2018.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos

 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:CBAF76AC