ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 367, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.
“Dispõe sobre o Crédito Especial de recursos ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO LINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo, devidamente autorizada a abrir no orçamento vigente desta municipalidade Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o referido Crédito faz referência emenda parlamentar para reforma da Rodoviária Municipal destinado a atender a população local e atenderá as seguintes classificações:
09.09.1100 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
26.782.0004.1016 – Reforma da Rodoviária Municipal
4490.51 – Obras e Instalações R$ 300.000,00
(1.706.000 – Transferência Especial da União)
TOTAL DO CRÉDITO R$ 300.000,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes da execução do Art. 1º desta Lei serão utilizados os dispositivos compostos pelo inciso II do parágrafo 1º do art. 43º da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado a suplementação mediante ingresso de novos recursos sem ônus ao percentual autorizado na LOA.
Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Lino/AL, em 08 de agosto de 2024.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:CF0CE094