ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2081, DE 09 DE ABRIL DE 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, SEU § 3º, ART. 5º, E A NUMERAÇÃO ORDINAL DO ART. 6º - REPETIDO APÓS O ART. 8º, PARA 9º, DA LEI MUNICIPAL N° 965/2020, QUE reestrutura o conselho municipal de juventude – cmj DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera os §§ 3º e 5º do artigo 4º e a numeração ordinal do artigo 6º, que se encontra repetido após o artigo 8º, modificando-o para 9º, da Lei Municipal nº 965/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4° .......................

 

I – 8 (oito) representações do Poder Executivo, sendo:

 

“a) um representante da Secretaria Municipal de Juventude e Lazer;”

b) ...............................

c) ...............................

d) ...............................

“e) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego;”

“f) um representante da Secretaria Municipal de Esportes;”

“g) um representante da Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos;”

“h) um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.”

 

II - ..........................

 

a) ............................

b) ...........................

c) ............................

d) ...........................

e) ...........................

 

§ 1°.........................

§ 2°.........................

“§ 3° As representações que se identificam com os segmentos do Inciso Il deste artigo, quando não forem devidamente formalizadas, devem apresentar evidências que a Secretaria Municipal de Juventude e Lazer reconheça como ação e/ou atividade Civil Organizada.”

§ 4° ............................

§ 5° ............................

§ 6° ............................

§ 7° ............................

 

Art. 5° .......................

 

“Parágrafo único. Até a eleição do Presidente, Vice Presidente e Secretário, caberá ao representante da Secretaria Municipal de Juventude e Lazer a presidência provisória do Conselho Municipal de Juventude – CMJ.”

 

Art. 6° .......................

 

§ 1°............................

§ 2°............................

§ 3°............................

 

Art. 7° .......................

 

Art. 8° .......................

 

§ 1°.............................

§ 2°.............................

 

“Art. 9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

 

Campo Alegre/Alagoas, 09 de abril de 2025.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:CFB6E829