ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2026
Dispõe sobre a correção das taxas de licenças previstas no Título V, Capítulo II, da Lei Municipal n.º 388, de 11 de dezembro de 2018 – Código Tributário Municipal.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, ESTADO DE ALAGOAS, LEONOR MELO MONTEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade de atualização dos valores das taxas de licenças previstas no Código Tributário Municipal, que foram fixadas no ao de 2018, corrigidos anualmente, por meio de decretos do Executivo;
Considerando que para a atualização dos valores das taxas de licenças, será utilizado o índice de correção do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, por analogia ao Art. 93 da Lei Municipal n.° 388/2018 – Código Tributário Municipal;
DECRETA:
Art. 1o– Ficam atualizadas as Taxas de Licenças previstas no Título V, Capítulo II, da Lei Municipal n.° 388/2018, de 11 de dezembro de 2018 – Código Tributário Municipal, no percentual de 4,46% (quatro virgula quarenta e seis por cento), mediante aplicação do coeficiente de atualização monetária calculado com base no IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, referente ao acumulado dos últimos 12 (doze) meses até dezembro de 2025.
Art. 2° - Ficam atualizados na forma do artigo anterior, os valores das Tabelas constantes dos Anexos I ao Anexo VII, Anexo X e Anexo XI, todos da Lei Municipal n.º 388/2018 – Código Tributário Municipal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.
Monteirópolis – AL, 02 de janeiro de 2026.
LEONOR MELO MONTEIRO
Prefeita
Certidão
Certifico, para os devidos fins, que o Decreto n.º 001/2026, de 02 de janeiro de 2026 foi publicado e registrado nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.
Monteirópolis – AL, 02 de janeiro de 2026.
CÍCERO ROBERTO BARROS
Secretário de Administração
Publicado por:
Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:D1AC23ED