ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2091, DE 09 DE JULHO DE 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal dos Conselhos Escolares, das Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre – AL, com base no art. 14 da Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Parágrafo único. A instituição do Fórum Municipal dos Conselhos Escolares, amplia e reforça as políticas que englobam a Gestão Democrática, necessárias a um maior suporte administrativo e no funcionamento geral das Instituições de Ensino.
Art. 2º O Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares das Instituições da Rede Pública Municipal de Campo Alegre e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios:
I – democratização da gestão;
II – democratização do acesso e permanência;
III – qualidade social da educação.
Art. 3º O Fórum dos Conselhos Escolares das Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre terá a seguinte composição:
I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
III – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB;
IV – 1 (um) representante do Conselho de Alimentação Escolar - CAE;
V – 2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar das Instituições da Rede Pública Municipal de Campo Alegre - AL.
§ 1º. O Fórum garantirá em sua composição, a participação das comunidades escolar e local.
§ 2º. O Fórum dos Conselhos Escolares das Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre é órgão de mandato permanente, onde cada assento no colegiado pertence aos segmentos integrantes, podendo, os seus representantes, serem substituídos a qualquer tempo, desde que previamente formalizado.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com as Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino garantirão todo o suporte necessário ao funcionamento do Fórum dos Conselhos Escolares.
Parágrafo único. O suporte ao qual o caput do artigo se refere, engloba local para reuniões, materiais como papel, impressora, computador, internet, transporte para visitas às Instituições de Ensino e outros necessários à manutenção e funcionamento.
Art. 5º O Fórum dos Conselhos Escolares das Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre, após instituído, elaborará o seu Regimento Interno, que definirá toda a sua organização e funcionamento.
Art. 6º Qualquer membro integrante do Fórum dos Conselhos Escolares poderá presidir o colegiado, desde que eleito pelos seus pares.
Art. 7º Em sua composição, o Fórum dos Conselhos Escolares não terá membros suplentes, sendo permitido nas reuniões, a participação de outro membro representante, desde que, previamente, indicado por membro integrante do referido fórum, do mesmo segmento.
§ 1º. Sempre que houver a participação de um membro substituto, obrigatoriamente constar-se-á em Ata.
§ 2º. Poderá haver participação de substituto, nas reuniões do Fórum dos Conselhos Escolares, em qualquer dos segmentos que integram o colegiado.
Art. 8º Após a instituição do Fórum Municipal dos Conselhos Escolares, o Chefe do Poder Executivo publicará Portaria com todos os membros integrantes do colegiado.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, através da Diretoria de Gestão do Sistema de Ensino (DIGESE) criará comissão de apoio e orientação para as Instituições de Ensino, na criação e organização do Fórum dos Conselhos Escolares.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Campo Alegre – AL, 09 de julho de 2025.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:D21302F6