ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2025

 

LEI Nº 458, DE 27 DE MAIO DE 2024

PREFEITO: ANTONIO TELMO NOIA

 

LEI Nº 458, DE 27 DE MAIO DE 2024.

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165 §2º da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração dos orçamentos para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

 

I – as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual;

II – a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município;

III – as disposições relativas às despesas com pessoal;

IV – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

 

§ 1º – fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos:

 

a) Anexo I – Metas e Prioridades da Administração para 2025;

b) Anexo II – Estimativa de Arrecadação para 2025/2027;

c) Anexo III – Meta de Resultado Primário para 2025/2027;

d) Anexo IV – Meta de Resultado Nominal para 2025/2027;

e) Demonstrativo I – Metas Fiscais Anuais em valores correntes e constantes para 2025/2027;

f) Demonstrativo II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2023;

g) Demonstrativo III – Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2025;

h) Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio no período de 2021 a 2023;

i) Demonstrativo V – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

j) Demonstrativo VII – Estimativa e compensação da renúncia da receita;

l) Demonstrativo VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC;

m) ARF – Anexo de riscos fiscais e providências;

n) Anexo V – Metodologia de Cálculo da Estimativa da Arrecadação para 2025/2027.

 

§ 2º - os documentos previstos no § 1º deste artigo são elaborados com base na PORTARIA STN/MF Nº 699, de 07 de julho de 2023

 

§ 3º - as informações contidas nos Anexos I e II constam no PPA 2022/2025, com as correções e ajustes necessários para o exercício de 2025, 2026 e 2027.

 

§ 4º - para a elaboração do Demonstrativo 2 da presente lei, foi utilizado o mesmo valor do PIB Estadual.

 

§ 5º - no que se refere ao Demonstrativo 7, o Município apresenta valores apenas quando da revisão do Código Tributário Municipal, bem como a partir de lei específica que venha a ser editada.

 

§ 6º - na elaboração do Demonstrativo 8, o Município observou o aumento previsto na arrecadação das receitas correntes para 2025, em relação à previsão de arrecadação para 2024.

 

§ 7º - Como providências, no ANEXO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS, o Município considera como fonte de recursos para os créditos adicionais a Reserva de Contingência e a Anulação de dotações orçamentárias, podendo se utilizar de outras fontes de recursos previstas na Lei nº 4.320/64, quando da execução orçamentária.

 

Art.2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2025.

 

SEÇÃO II

DOS GASTOS MUNICIPAIS

 

Art.3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.

 

Art.4º - Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:

 

I – A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;

II – Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;

III – Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;

IV – Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais.

 

SEÇÃO III

DAS RECEITAS DO MUNICIPIO

 

Art.5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:

 

I – Dos tributos de sua competência;

 

II – De atividades econômicas;

III – De transferências constitucionais ou voluntárias;

IV – Das alienações;

V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital.

 

Art.6º - A estimativa das receitas considera:

 

I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;

II – A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;

III – Alterações na legislação tributária;

IV – A variação do índice de preços;

V – A arrecadação dos últimos 03 (três) exercícios encerrados (2021 a 2023) e a previsão para 2024.

 

Art.7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;

 

§1º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;

§2º- O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;

§3º - A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas às exigências do art.14 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES, METAS E PRIORIDADES

 

Art.8º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2025 serão as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades (ANEXO I), que integra esta Lei.

 

Art.9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no plano plurianual.

 

§1º – As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior para o exercício financeiro de 2025 foram definidas com base nas diretrizes estratégicas que nortearam o Plano Plurianual 2022-2025 e terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2025 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas;

 

§2º – Quando da Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes;

 

§3º – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º, da LRF).

 

Art.10 – O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2025 já fixar tais valores mínimos.

 

Art. 11 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2025, será dada como prioridade à utilização de no mínimo 1% (um por cento) sobre a Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2025, com ações do Sistema único da Assistência Social (SUAS), objetivando:

 

§1º - Ampliação da política de assistência social através do Sistema único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios sócios assistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, a nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;

 

§2º - Combate à pobreza com a execução de programas sociais de transferências renda;

 

§3º - Melhoria dos serviços prestados à população com atenção especial às políticas de educação, assistência social e saúde.

 

§4º - O Município não gastará menos de 2% (dois por cento) da receita tributária líquida anual na promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes e nem menos de 2% (dois por cento) do Fundo de Participação dos Municípios com o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a serem vinculados à promoção eficaz das políticas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.

 

Art.12 – Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal, devendo na execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, conforme determina o art. 10 da Lei Complementar nº 101 de 2000.

 

CAPÍTULO III

 

A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO

 

SEÇÃO I

Da Organização dos Orçamentos

 

Art.13 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:

I – Orçamento Fiscal;

II – Orçamento da Seguridade Social;

III – Orçamento de Investimentos

 

§1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

§2º - O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social;

 

§3º - O Orçamento de Investimento abrangerá as empresas que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto;

 

§4º - A Lei Orçamentária será apresentada com a forma e o detalhamento estabelecidos na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e demais disposições legais e constitucionais sobre a matéria, adotando, na sua estrutura, a classificação da receita e da despesa quanto a sua natureza e à classificação funcional da despesa orçamentária atualizadas, de acordo com as disposições técnico-legais contidas na legislação em vigor.

 

Art. 14 – A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:

 

I – a fundos especiais;

II – às ações de saúde;

III – às ações de assistência social;

IV – à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

 

Art. 15 – No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 as Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite prudencial estabelecido no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00.

 

Parágrafo Único – Caso o Município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2025, já esteja acima do limite previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, as vedações contidas no referido artigo deverão ser observados quando da fixação destes gastos.

 

Art. 16 – O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:

 

I – texto da lei;

II – quadros orçamentários consolidados;

III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;

IV – demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.

 

Art. 17 – Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal e as entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 30 de setembro de 2024, sua respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.

 

Art. 18 – O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo até 31 de outubro de 2024, prazo suficiente para estimar a receita de acordo com os índices da União e do Estado, bem como da Execução Orçamentária de 2024.

 

SEÇÃO II

Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

 

Art. 19 – A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá ao valor de até 3% (três por cento) da Receita Corrente Liquida Prevista para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Portaria STN 163, art. 8º), conforme anexo de riscos fiscais.

 

Art. 20 – Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 de 1993, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.

 

Art. 21 – As despesas de caráter continuado terão aumento limitado ao mesmo percentual verificado na Previsão da Receita para 2025 em relação ao exercício financeiro de 2024, desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2025.

 

Art. 22 – Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9, ou no inciso II, § 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes Executivo e Legislativo deverão proceder à respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.

 

§1º - Ao final de cada bimestre, a Administração Pública verificará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal no Anexo de Metas Fiscais;

 

§2º - Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho, a fim de que atinjam as Metas Fiscais para o Exercício de 2025.

 

Art. 23 – Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei orçamentária do exercício de 2025, o Executivo estabelecerá, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

 

SEÇÃO III

Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo

 

Art. 24 – O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2025, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual previsto no art. 29-A da Constituição Federal sobre a projeção de arrecadação para o exercício financeiro de 2024. A proposta orçamentária da Câmara, que conterá recursos destinados à cobertura da Verba de Custeio das atividades dos Vereadores será feita após o recebimento da previsão das receitas citadas neste artigo que será enviada pelo Poder Executivo até 30 de agosto de 2024.

 

Art. 25 – O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.

 

§1º - As Arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras, ISS e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo e que não tenham sido recolhidas diretamente ao Executivo serão contabilizadas nesse Poder como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal do Executivo ao Legislativo.

 

§2º - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos:

 

I – os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;

II – outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.

 

Art. 26 – A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil.

 

SEÇÃO IV

Da Disposição Sobre Novos Projetos

 

Art. 27 – Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:

 

I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II – estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.

 

Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de Governo.

 

SEÇÃO V

Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta

 

Art. 28 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.

 

SEÇÃO VI

Das Transferências de Recursos para o Setor Privado

Subseção I

Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

 

Art. 29 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

 

I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;

II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

Parágrafo Único – para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:

 

a) Certidão Negativa junto ao INSS;

b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;

c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;

d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;

e) Certidão Negativa junto ao FGTS;

f) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS; e

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

 

Subseção II

Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas

 

Art. 30 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social.

 

Parágrafo Único – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do Município, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.

 

Art. 31 – A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.

 

§1º – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.

 

§2º - a transferência de recurso dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:

 

a) Certidão Negativa junto ao INSS;

b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;

c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;

d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;

h) Certidão Negativa junto ao FGTS; e

i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

 

SEÇÃO VII

Das Alterações Orçamentárias

 

Art. 32 – As alterações na Lei Orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, observadas as condições de que tratam este artigo.

 

I - As alterações que visem à inclusão de autorização para despesa inicialmente não computada na Lei Orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito especial, que será aberto por meio de ato próprio de cada Poder, quer seja decreto para o Poder Executivo ou Resolução do Poder Legislativo;

 

II - As alterações que visem ao reforço de autorização para despesa inicialmente computada de forma insuficiente na Lei Orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar, em conformidade os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os objetivos das referidas ações na 13 forma do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, que será aberto por meio de decreto do Poder Executivo;

 

III - As alterações de fonte de recurso, modalidade de aplicação, categoria econômica e grupo de natureza da despesa que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias, inicialmente contempladas na Lei Orçamentária anual e em seus créditos adicionais, serão feitas mediante Decreto;

 

IV - As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do Município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo;

 

§1º - A Lei Orçamentária estabelecerá limite percentual sobre o total da despesa fixada para prévia autorização de abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, em conformidade com o art. 165, §8º, da Constituição Federal.

 

§2º - Para abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados no art. 43, §1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinados à cobertura das respectivas despesas, considerar- se-ão os valores resultantes de convênios, contratos ou acordos similares celebrados ou reativados durante o exercício de 2025, bem como de seus saldos financeiros do ano anterior e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária.

Art. 33 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2024, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2025, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.

Art. 34 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais deverão vir acompanhados de:

I – exposições de motivos que os justifiquem;

II – indicação da fonte de recursos disponível para a suplementação, entendendo como fonte os recursos previstos no §1º, do art. 43, da Lei 4.320/64;

III – memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação do exercício corrente, ou superávit financeiro do exercício anterior, separando recursos livres e vinculados.

SEÇÃO VIII

Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias

Art. 35 – Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias:

§1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de planejamento.

§2º - Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por:

I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;

II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;

III – Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de Governo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

SEÇÃO I

Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Art. 36 – A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.

SEÇÃO II

 

Das Despesas com Pessoal

Art. 37 – Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão até o encerramento do exercício de 2025, a tabela de cargos efetivos, empregos públicos e cargos comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos.

Art. 38 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:

I - concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão geral anual;

II - criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública;

III - reforma do plano de carreira do magistério público municipal;

IV - alteração da estrutura de carreiras;

V - admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;

VI - designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;

VII - concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

VIII – contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.

§1º – O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo;

§2º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos II, III e IV;

§3º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para os salários, além dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso I do art. 22, todos da Lei Complementar nº 101 de 2000;

§4º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os artigos 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando de sua implantação.

Art. 39 – No exercício de 2025, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto do art. 57, §6º, inciso II, da Constituição Federal, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:

I – situações de emergência ou calamidade pública;

II – situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;

III – a relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível.

Art. 40 – A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder separadamente.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 41 – Na política de administração tributária do Município, fica definida a seguinte diretriz para 2025, podendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre:

I - revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:

a) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, observando-se a Lei Complementar nº 116 de 2003.

c) Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município.

Art. 42 – Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.

Parágrafo Único – caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receitas e a fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio entre receita e despesas.

CAPÍTULO VI

DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS

Art. 43 – A limitação de empenho prevista no art. 22 desta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:

I – No Poder Executivo:

a) diárias;

b) realização de serviço extraordinário;

c) aquisição de material de consumo;

d) realização de obras com recursos próprios.

II – No Poder Legislativo:

a) diárias;

b) realização de serviço extraordinário;

c) aquisição de material de consumo;

d) realização de obras com recursos próprios.

§1º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;

§2º - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:

I – das despesas com pessoal e encargos sociais;

II – das despesas necessárias para o atendimento à saúde;

III – das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

IV – das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;

V – das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;

VI – das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município;

VII – das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.

§3º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.

§4º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§5º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, para proposições que atendam às necessidades dela decorrentes, fica dispensada a demonstração de ausência de prejuízo ao alcance das metas fiscais, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

§6º Para o exercício de 2025, o valor da meta constante do anexo de metas fiscais constante desta Lei será ajustado em função da atualização das estimativas a ser realizada no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, e durante a sua execução, nos relatórios a que se refere o §1º DO ART.22.

§7º A atualização do valor da meta durante a execução orçamentária nos termos do disposto no PARÁGRAFO ANTERIOR, deverá ocorrer por meio do ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44 – Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com vistas:

I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;

II – a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;

III – à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;

IV – a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes envolvidos;

V – a realização de obras e serviços públicos de interesse público local.

Art. 45 – Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2024, ficam os Poderes Executivos e Legislativos autorizados a utilizar 1/12 avos (um doze avos) mensais da Proposta Orçamentária para 2025.

 

Art. 46 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO TELMO NOIA:03490299469

AssinadodeformadigitalporANTONIOTELMO NOIA:03490299469Dados:2024.05.2909:00:22-03'00'

 

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito

 

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS

MACRO OBJETIVO: ASSEGURAR RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.

OBJETIVO: GARANTIR RECURSOS PARA HONRAR COMPROMISSOS COM PARCELAMENTOS DE DÉBITOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

0005 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

DIVIDA AMORTIZADA / EXERCÍCIO

O

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00

992.840,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

1,00

 

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

992.840,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DURAÇÃO CONTINUADA

MACRO OBJETIVO: AUMENTAR A EFICÁCIA DA GESTÃO PÚBLICA.

OBJETIVO: ASSEGURAR RECURSOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

608.508,00

2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC.MUNICIPAL DE FINANÇAS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

313.599,00

2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

3.751.433,00

2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA GUARDA MUNICIPAL

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

645.851,00

2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

3.513.476,00

2007 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PARICONHA - CONSEG

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

16.720,00

2008 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

627.802,00

2009 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

258.877,00

2019 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

1.101.360,00

2032 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL MEIO AMB. E REC. HÍDRICOS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

2.375.243,00

2057 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POVOS ÍNDIGENAS E QUILOMBOLAS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

281.412,00

6002 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

260.243,00

6017 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

705.033,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

13,00

 

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

14.459.557,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0002 - EDUCAÇÃO PARA TODOS

MACRO OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM.

OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO,GARANTINDO ACESSO E PERMANÊNCIA DE TODOS OS ALUNOS NA ESCOLA, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM E COM RESULTADOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS POSITIVOS.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1001 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

UNIDADES ADQUIRIDA / UNIDADE

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

313.500,00

1002 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

809.837,00

1006 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS - EDUCAÇÃO INFANTIL

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

52.250,00

1008 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE CRECHES

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

470.250,00

1027 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS - ENSINO FUNDAMENTAL

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

209.000,00

1035 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS ESCOLARES

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

261.250,00

2011 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

9.640,00

2012 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

610.723,00

2013 - PROGRAMA NAC. DE AP. AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE INFANTIL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

78.977,00

2014 - PROGRAMA NAC. DE AP. AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE FUNDAMENTAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

203.333,00

2015 - QUOTA MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

253.420,00

2040 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO INFANTIL/ CRECHE - 70%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

893.748,00

2041 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL - 70%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

8.972.340,00

2042 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ_ESCOLA - 70%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

1.675.431,00

2043 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO ESPECIAL - 70%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

636.517,00

2044 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - JOVENS E ADULTOS - 70%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

407.888,00

2045 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - 30%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

69.708,00

2046 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 30%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

102.566,00

2047 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO - INFANTIL - 30%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

809.261,00

2048 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - 30%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

3.095.850,00

2049 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

34.537,00

2050 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUN.DE ACOMPANHAMENTO E CONT. SOCIAL DO FUNDEB - CACS FUNDEB

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

58.520,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

2052 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

68.968,00

2063 - PROGRAMA APOIO À CRECHES

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

47.861,00

2067 - GESTÃO INTEGRADA DE TRANSPORTE ESCOLAR - GEITE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

591.779,00

2069 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

1.106.115,00

2081 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

124.146,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

27,00

 

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

21.967.415,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0003 - PARICONHA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL

MACRO OBJETIVO: ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO DEVER DO ESTADO E DIREITO DE QUEM DELA NECESSITAR.

OBJETIVO: PROMOVER O BEM-ESTAR E PROTEÇÃO SOCIAL ÀS FAMÍLIAS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E A TODOS QUE DELA NECESSITAM DA GESTÃO MUNICIPAL.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

5003 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

584.083,00

5004 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REF.PARA O SERVIÇO DE CONV.E FORTALECIMENTO DE VINCULO - SCFV

UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

300.000,00

5005 - CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

100.000,00

5006 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

0,00

209.000,00

5007 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASS.SOCIAL

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

0,00

104.500,00

5008 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA PARA IDOSOS

UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

0,00

156.750,00

5009 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

0,00

156.750,00

5021 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL

UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

52.250,00

6007 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD/SUAS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

15.675,00

6008 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

27.170,00

6009 - AÇÕES SOCIOASSITENCIAIS E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DEVIDO A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

31.350,00

6011 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

497.226,00

6012 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

102.681,00

6013 - IMPLANTAÇÃO DE CURSOS E OFICINAS DE GERAÇÃO DE RENDA PARA O PAIF

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

26.125,00

6027 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGD/BF

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

117.020,00

6028 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

313.500,00

6029 - PROGRAMA DE BENEFÍCIO PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

9.886,00

6031 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIR. DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

239.549,00

6034 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

203.279,00

6035 - MANUTENÇÃO DO CONS. MUNICIPAL DO DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

42.719,00

6047 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CMAS)

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

42.719,00

6048 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE PROTEÇÃO DO IDOSO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

42.719,00

6049 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE PEIXES (SEMANA SANTA)

ATIVIDADE MANTIDA /

A

FÍSICA

1,00

 

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

 

EXERCÍCIO

 

FINANCEIRA R$

104.500,00

6050 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

47.874,00

6053 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - (BLC PSB - CRAS/SCFV)

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

356.418,00

6054 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MAC - (BLC PSE MAC)

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

193.482,00

6055 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROCAD – SUAS

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

37.620,00

6058 - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

214.191,00

TOTAL FÍSICA

24,00

TOTAL FINANCEIRA R$

4.329.036,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0004 - SAÚDE E DIGNIDADE PARA O POVO

MACRO OBJETIVO: PROMOVER AS POLÍTICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

OBJETIVO: ESTABELECER METAS E AÇÕES PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO E DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE OFERTADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O PERFIL EPIDEMIOLÓGICO E AS

POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DO SUS.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

5001 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.ESP.) - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA

REDE ESTRUTURADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

0,00

356.646,00

5002 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIM.) - AQ.DE UN. MÓVEL ODONTOLÓGICA

REDE ESTRUTURADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

0,00

156.750,00

5010 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIM) -CONST.DE UNIDADES DE APOIO

REDE ESTRUTURADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

0,00

731.500,00

5011 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIM) - AQ.DE TRANSP.SANITÁRIO ELETIVO

REDE ESTRUTURADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

0,00

159.196,00

5013 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIMÁRIA) - CONST/AMPL/REFORMA DE UBS

REDE ESTRUTURADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

446.793,00

5019 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIM) -CONST.DE POLOS DE ACAD. DE SAÚDE

REDE ESTRUTURADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

104.500,00

5022 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - AQ.DE EQUIPAMENTOS

REDE ESTRUTURADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

418.000,00

5026 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.ESPECIALIZADA) - AQ.DE EQUIPAMENTOS

REDE ESTRUTURADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

209.000,00

5028 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (VIG.EM SAÚDE) - AQ.DE EQUIPAMENTOS

REDE ESTRUTURADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

188.100,00

5029 - MELHORIAS HABITACIONAIS DE CONTROLE A DOENÇA DE CHAGAS

INFRAESTRUTURA REALIZADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

196.564,00

6001 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

3.371.573,00

6003 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - (ATENÇÃO PRIMÁRIA)

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

4.047.268,00

6004 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - PROFISSIONAIS PSF

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

1.037.770,00

6005 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - (ATENÇÃO ESPECIALIZADA)

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

790.189,00

6006 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - PROFISSIONAIS PACS

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

1.406.871,00

6015 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - (VIGILÂNCIA SANITÁRIA)

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

516.935,00

6030 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

303.050,00

6039 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - (ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA)

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

161.373,00

6040 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - (VIGILÂNCIA EM SAÚDE)

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

797.440,00

6042 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - TRATAMENTO FORA DOMICÍLIO - TFD

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

62.013,00

6044 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

40.571,00

6057 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PUB.DE SAÚDE - (QUALIFARSUS)

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

28.215,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

TOTAL FÍSICA

18,00

TOTAL FINANCEIRA R$

15.530.317,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0005 - QUEM MUDA O MUNICIPIO SOMOS NOS

MACRO OBJETIVO: MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO.

OBJETIVO: TRAZER QUALIDADE DE VIDA COM INFRAESTRUTURA PARA A POPULAÇÃO E ASSEGURAR AÇÕES DE INTERESSE DO PÚBLICO EM GERAL.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1011 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS

UNIDADES ADQUIRIDAS /

UNIDADE

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

2,00

156.750,00

1013 - CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA

INFRAESTRUTURA REALIZADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

199.804,00

1016 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO E/OU PAV. ASFÁLTICA E DRENAGEM

INFRAESTRUTURA REALIZADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

326.741,00

1017 - URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRAÇAS

INFRAESTRUTURA REALIZADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

205.564,00

1019 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE CEMITÉRIO PÚBLICO

INFRAESTRUTURA REALIZADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

52.250,00

1020 - CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃODE ESTRADAS VICINAIS

INFRAESTRUTURA REALIZADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

73.150,00

1030 - CONSTRUÇÃO, REF. E/OU AMPLIAÇÃO DO SIST. DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

INFRAESTRUTURA REALIZADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

418.000,00

1048 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA

INFRAESTRUTURA REALIZADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

418.000,00

1057 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO MERCADO DE CARNES

INFRAESTRUTURA REALIZADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

156.750,00

2018 - MANUTENÇÃO DA REDE VIARIA MUNICIPAL

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

24.916,00

2068 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIGIP

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

63.946,00

TOTAL FÍSICA

12,00

TOTAL FINANCEIRA R$

2.095.871,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0006 - CULTURA É MAIS OPORTUNIDADE DE VIDA SAUDÁVEL

MACRO OBJETIVO: PROMOVER A CULTURA DO ESTADO ATRAVÉS DE POLÍTICAS DE INCENTIVO.

OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO E RECONHEICMENTO DA CULTURA LOCAL, REGIONAL, ESTADUAL E DE DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES ARTISTICAS, COM VISTAS A OPORTUNIZAR AS

CRIANÇAS E JOVENS O DESPERTAR DE UM NOVO OLHAR PARA A VIDA.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1010 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E INSTRUMENTOS PARA ESCOLA DE MÚSICA

UNIDADE ESTRUTURADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

50.000,00

1023 - CONSTRUÇÃO DE SEDE PARA ESCOLA DE MÚSICA

UNIDADE CONSTRUÍDA /

UNIDADE

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

150.000,00

2024 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

19.937,00

2029 - AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

20.900,00

2030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DE MÚSICA E DA ORQUESTRA FILARMÔNICA

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

22.215,00

2051 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CULTURA

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

67.729,00

2055 - APOIO ÀS FESTIVIDADES CÍVICAS, TRADICIONAIS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

401.813,00

2060 - MANUTENÇÃO DO TELECENTRO COMUNITÁRIO

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

32.396,00

TOTAL FÍSICA

8,00

TOTAL FINANCEIRA R$

764.990,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0007 - MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

MACRO OBJETIVO: PROPORCIONAR AO MUNICÍPIO O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO AO ESPAÇO LOCAL POR MEIO DAS AÇÕES COMO: ARBORIZAÇÃO DA CIDADE, COLETA SELETIVA, DESASSOREAMENTO DE RIOS E

LAGOAS ETC.

OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE LIMPEZA URBANA,RESPEITANDO A RELAÇÃO ENTRE O HOMEM E A NATUREZA,ATRAVÉS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO NA PRODUÇÃO E DESTINO DO SEU PRÓPRIO

LIXO,SEGUINDO AS COLETAS SELETIVAS E DESTINANDO SEUS RESÍDUOS SÓLIDOS.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1009 - AQUISIÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ADUTORAS

INFRAESTRUTURA REALIZADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

125.400,00

1012 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

UNIDADES ADQUIRIDAS /

UNIDADE

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

2,00

209.000,00

1037 - DESASSOREAMENTO DE BARRAGENS

INFRAESTRUTURA REALIZADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

22.990,00

2026 - MANUTENÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

29.991,00

2031 - ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

43.890,00

2033 - PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SIST. DO USO DA ÁGUA

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

34.484,00

2035 - URBANIZAÇÃO E ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS, RUAS E AVENIDAS DA CIDADE E POVOADOS

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

14.156,00

2036 - PROGRAMA CONHECENDO A FLORA MEDICINAL E RESG. SUA HISTÓRIA

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

20.375,00

2037 - PROJETO DE COLETA, RECICLAGEM E DEST. DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

177.948,00

2038 - RECUPERAÇÃO DE FONTES DE MINAÇÃO

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

26.020,00

2039 - PROJETO DE COMB. A DESERT DOS REC. NAT. E REC. DAS AREAS DESMATADAS

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

28.216,00

TOTAL FÍSICA

12,00

TOTAL FINANCEIRA R$

732.470,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0008 - AGRICULTURA MAIS FORTE

MACRO OBJETIVO: PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS, OFERECENDO UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA AOS AGRICULTORES E PISCICULTORES.

OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE ATERL,COM INTUITO DE FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONTINUA,ATENDENDO E INSERINDO O

HOMEM DO CAMPO EM TODAS AS

POLÍTICAS PÚBLICAS DO GOVERNO FEDERAL, EM HARMONIA COM A ESFERA ESTADUAL.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1005 - CONSTRUÇÃO DA CASA DO MEL

UNIDADE CONSTRUÍDA /

UNIDADE

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

0,00

156.750,00

1007 - CONSTRUÇÃO DA FÁBRICA DE POLPAS DE FRUTAS

UNIDADE CONSTRUÍDA /

UNIDADE

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

0,00

209.000,00

1034 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE CISTERNA DE PLACA

INFRAESTRUTURA REALIZADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

52.250,00

1036 - PERFURAÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS

INFRAESTRUTURA REALIZADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

43.890,00

1040 - CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E BARREIROS

INFRAESTRUTURA REALIZADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

62.700,00

1060 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

UNIDADES ADQUIRIDAS /

UNIDADE

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

3,00

209.000,00

1061 - CONSTRUÇÃO/ESTRUTURAÇÃO DE CENTRAL DE BENEFICIAMENTO DE FRUTAS

INFRAESTRUTURA REALIZADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

188.100,00

2020 - SERVIÇOS DE ASS. TÉC. E EXTENSÃO RURAL (ATER)

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00

68.715,00

2021 - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

26.020,00

2022 - MANUTENÇÃO DO AO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA - CMDRS

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

66.570,00

2023 - FORTALECIMENTO A PISCICULTURA

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00

34.380,00

2028 - PROJETO DE USO DO CANAL DO SERTÃO

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

31.232,00

TOTAL FÍSICA

12,00

TOTAL FINANCEIRA R$

1.148.607,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0009 - ESPORTE É VIDA

MACRO OBJETIVO: INVESTIR EM POLÍTICAS POLITICAS ATRAVES DO ESPORTE, É GARANTIR UMA VIDA MAIS DIGNA, DIVERTIDA E SAUDAVEL, A CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS.

OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE FOMENTO A PRÁTICA ESPORTIVA E REALIZAR ATIVIDADES ESPORTIVAS CONTEMPLANDO DIVERSAS FAIXAS ETÁRIAS E VÁRIAS MODALIDADES ESPORTIVAS, COMO PRÁTICA DE

INCLUSÃO SOCIAL E HÁBITOS SAUDAVEIS.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1015 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE CAMPOS DE FUTEBOL

INFRAESTRUTURA REALIZADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

52.250,00

1049 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇAO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

INFRAESTRUTURA REALIZADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00

156.750,00

1053 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE GINÁSIO DE POLIESPORTIVO

INFRAESTRUTURA REALIZADA /

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

261.250,00

2010 - APOIO ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

44.412,00

2025 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

86.813,00

TOTAL FÍSICA

5,00

TOTAL FINANCEIRA R$

601.475,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0010 - PROTAGONISMO JUVENIL

MACRO OBJETIVO: REALIZAR AÇÕES QUE OPORTUNIZEM AOS JOVENS A PARTICPAÇAO NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DA SOCIEDADE.

OBJETIVO: POMOVER AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL E PROTAGONISMO, PARA JOVENS, PRIORIZANDO OS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

2016 - FOMENTO AO PROTAGONISMO JUVENIL

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

31.350,00

2027 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DA JUVENTUDE

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

43.582,00

TOTAL FÍSICA

2,00

TOTAL FINANCEIRA R$

74.932,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0011 - TURISMO É MAIS OPORTUNIDADE

MACRO OBJETIVO: INCLUIR O MUNICIPIO NA ROTA DO TURISMO.

OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE FOMENTO AO TURISMO COM VISTA AO CRESCIMENTO DA ECONOMIA LOCAL, ATRAVÉS DA DA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DIVERSAS QUE GEREM EMPREGO E RENDA

PARA OS MUNICIPES.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

2017 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

37.856,00

2056 - FORMAÇÃO DE GUIAS TURISTICOS E TRILHEIROS

ATIVIDADE MANTIDA /

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

15.675,00

TOTAL FÍSICA

2,00

TOTAL FINANCEIRA R$

53.531,00

 

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0012 - O PODER LEGISLATIVO COM O POVO

MACRO OBJETIVO: CUMPRIR COM QUALIDADE AS FUNÇÕES LEGISLATIVA, REPRESENTATIVA E FISCALIZADORA.

OBJETIVO: ASSEGURAR O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVASDESENVOLVIDAS, VISANDO A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1003 - CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

79.075,00

2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA CÂMARA MUNICIPAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

2.191.099,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

2,00

 

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

2.270.174,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

MACRO OBJETIVO: CONTIGENCIAMENTO DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL.

OBJETIVO: CONTINGENCIAR A RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

RESERVA CONTINGENCIADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

69.845,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

1,00

 

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

69.845,00

 

 

 

TOTAL GERAL FÍSICA

139,00

 

 

 

TOTAL GERAL FINANCEIRA R$

65.091.060,00

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025

ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2025/2027

ANEXO II

Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000

R$ 1

NOMENCLATURA

EXECUTADA

PREVISTA

ESTIMADA

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

RECEITAS CORRENTES

51.667.443

72.125.366

56.494.542

53.969.970

55.597.699

58.099.595

60.714.077

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

879.520

1.525.088

1.706.133

1.813.130

2.028.470

2.119.752

2.215.140

IPTU

853

10.659

24.385

123.267

128.814

134.611

140.668

IRRF

363.061

650.154

1.032.487

710.293

1.125.411

1.176.055

1.228.977

ITBI

 

 

1.200

4.763

4.977

5.201

5.435

ISS

496.526

754.647

551.889

827.452

601.559

628.630

656.918

Taxas

19.080

71.166

87.129

77.749

94.970

99.244

103.710

Outros Impostos - Dívida Ativa

 

38.461

9.043

69.606

72.738

76.011

79.432

Receita de Contribuições

834.561

998.188

1.122.180

1.090.520

1.223.176

1.278.219

1.335.739

Cont. Previdência - Servidor

 

 

 

 

-

-

-

Cont. Previdência - Patronal

 

 

 

 

-

-

-

CIP

834.561

998.188

1.122.180

1.090.520

1.223.176

1.278.219

1.335.739

Receita Patrimonial

704.366

24.624.105

4.697.432

807.829

644.181

673.169

703.462

Remuneração de Depósitos Vinculados

632.634

2.480.520

4.605.881

807.829

644.181

673.169

703.462

Remuneração de Depósitos Não-Vinculados

71.732

1.557.203

91.551

 

-

-

-

Remuneração dos Recursos do RPPS

 

 

 

 

-

-

-

Outras Receitas Patrimoniais

 

20.586.382

 

 

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

-

-

-

-

SAAE

 

 

 

 

-

-

-

Outros Serviços

 

 

 

 

-

-

-

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

49.248.947

44.908.048

48.798.099

50.258.491

51.701.871

54.028.455

56.459.736

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

29.857.705

22.610.255

24.391.331

24.736.985

25.098.497

26.227.929

27.408.186

Cota Parte do FPM

16.015.402

19.989.032

20.518.438

21.838.018

22.365.097

23.371.527

24.423.245

Cota Extraordinárias do FPM

701.975

877.075

2.024.373

2.018.976

2.206.566

2.305.862

2.409.625

Cota Extraordinárias do FPM

620.088

970.958

 

 

-

-

-

ITR

1.774

443

901

483

982

1.026

1.072

LC 87/96

 

 

 

 

-

-

-

Outras Transferências da União

12.173.236

244.309

1.365.187

300.000

-

-

-

Cota-Parte Recursos Hídricos

35.643

44.549

44.619

50.860

48.635

50.824

53.111

Cota-Parte Recurso Mineral

 

 

 

 

-

-

-

Cota-Parte Royalties

 

 

 

 

-

-

-

FEX

 

 

 

 

-

-

-

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP

309.586

483.889

437.814

528.648

477.217

498.692

521.133

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025

ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2025/2027

ANEXO II

Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000

R$ 1

NOMENCLATURA

EXECUTADA

PREVISTA

ESTIMADA

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Transferências do SUS

6.101.278

5.369.836

5.534.761

7.017.343

6.032.890

6.304.370

6.588.066

Transferências FNAS

328.381

1.208.245

442.554

618.381

482.384

504.092

526.776

Transferências do FNDE

496.963

496.324

918.167

907.875

1.000.802

1.045.838

1.092.900

TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS

4.281.583

5.703.020

6.940.464

5.633.902

7.565.106

7.905.536

8.261.285

Cota-Parte do ICMS

3.933.353

4.724.762

6.448.926

5.161.802

7.029.329

7.345.649

7.676.203

Cota-Parte do IPVA

214.231

306.890

320.722

335.277

349.587

365.319

381.758

Cota-Parte do IPI

1.818

1.744

2.972

1.906

3.239

3.385

3.537

CIDE

7.033

10.927

2.213

11.937

2.413

2.521

2.635

Cota-Parte Royalties - Comp. Financ. pela Prod. Petróleo

17.022

33.102

31.323

33.164

34.142

35.678

37.284

Outras Transferências dos Estados

108.126

625.595

134.308

89.816

146.396

152.984

159.868

Transferências para Saúde

703.759

45.242

31.045

139.455

33.839

35.361

36.953

SESAU

703.759

45.242

31.045

139.455

33.839

35.361

36.953

Transferências Multigovernamentais

11.290.673

13.975.193

15.402.174

16.155.751

16.788.370

17.543.847

18.333.320

Recursos do FUNDEB

8.873.254

9.967.296

10.989.208

10.961.004

11.978.237

12.517.258

13.080.534

Complementação FUNDEB

2.417.420

4.007.898

4.412.966

5.194.747

4.810.133

5.026.589

5.252.785

Transferências de Convênios da União

 

 

 

 

-

-

-

Transferências de Convênios dos Estados

221.920

469.069

595.991

516.296

649.631

678.864

709.413

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

49

69.938

170.698

-

-

-

-

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

 

 

 

 

-

-

-

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

49

69.938

158.846

 

-

-

-

Outras Receitas - Financeiras - Principal

 

 

11.852

 

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL

1.769.278

391.105

1.255.080

9.177.508

9.493.361

9.920.562

10.366.988

Operações de Crédito

 

 

 

 

-

-

-

Amortização de Emprestimos

 

 

 

 

-

-

-

Alienação de Bens

200.000

 

 

 

-

-

-

Transferências de Capital

1.569.278

391.105

1.255.080

9.177.508

9.493.361

9.920.562

10.366.988

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

4.033.315

4.969.136

5.458.389

5.467.497

5.949.647

6.217.381

6.497.163

Dedução FPM - FUNDEB

3.203.080

3.997.806

4.103.685

4.367.604

4.473.019

4.674.305

4.884.649

Dedução ITR - FUNDEB

354

89

180

97

196

205

214

Dedução LC 87/96 - FUNDEB

-

2.481

-

-

-

-

-

Dedução ICMS - FUNDEB

786.671

907.033

1.289.785

1.032.360

1.405.866

1.469.130

1.535.241

Dedução IPVA - FUNDEB

42.846

61.379

64.144

67.055

69.917

73.064

76.352

Dedução IPI - FUNDEB

364

349

594

381

648

677

707

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025

ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2025/2027

ANEXO II

Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000

R$ 1

NOMENCLATURA

EXECUTADA

PREVISTA

ESTIMADA

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

RECEITA CORRENTE + CAPITAL

53.436.721

72.516.471

57.749.622

63.147.478

65.091.060

68.020.157

71.081.064

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

-

-

-

-

-

-

-

Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio

-

-

 

 

-

-

-

Contrib. Patronal do Serv. A. Civil - Exercício Anterior

 

 

 

 

-

-

-

Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento

 

 

 

 

-

-

-

RECEITA TOTAL

53.436.721

72.516.471

57.749.622

63.147.478

65.091.060

68.020.157

71.081.064

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025

META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO

ANEXO III

Conforme art. 4º, § 1º da LRF

R$ 1

RECEITAS PRIMARIÁS

2022

2023

2024

2025

2026

2027

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

72.125.366

56.482.690

52.397.332

55.597.699

58.099.595

60.714.077

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias

1.525.088

1.706.133

1.666.158

2.028.470

2.119.752

2.215.140

Receita de Contribuição

998.188

1.122.180

1.090.520

1.223.176

1.278.219

1.335.739

Receita Patrimonial

24.624.105

4.697.432

807.829

644.181

673.169

703.462

Aplicações Financeiras (II)

4.037.723

4.697.432

807.829

644.181

673.169

703.462

Outras Receita Patrimoniais

20.586.382

-

-

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

-

-

-

Transferências Correntes

44.908.048

48.798.099

48.756.418

51.701.871

54.028.455

56.459.736

Demais Receitas Correntes

69.938

158.846

76.407

-

-

-

Outras Receitas Financeiras (III)

-

-

-

-

-

-

Receitas Correntes Restantes

69.938

158.846

76.407

-

-

-

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)]

68.087.642

51.785.258

51.589.503

54.953.518

57.426.426

60.010.615

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)

-

-

-

-

-

-

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)

-

-

-

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

391.105

1.255.080

-

9.493.361

9.920.562

10.366.988

Operações de Crédito (VIII)

-

-

-

-

-

-

Amortização de Empréstimos (IX)

-

-

-

-

-

-

Receita de Alienação de Investiments (X) e (XI)

-

-

-

-

-

-

Outras alienações de Bens

-

-

 

 

 

 

Transferências de Capital

391.105

1.255.080

8.769.487

9.493.361

9.920.562

10.366.988

Outras Receitas Capital

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)

 

 

 

 

 

 

Outras Receitas de Capital Primárias

 

 

 

 

 

 

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]

391.105

1.255.080

8.769.487

9.493.361

9.920.562

10.366.988

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

-

-

-

-

-

-

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

-

-

-

-

-

-

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

68.478.747

53.052.190

60.358.990

64.446.879

67.346.988

70.377.603

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)

68.478.747

53.052.190

60.358.990

64.446.879

67.346.988

70.377.603

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025

META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO

ANEXO III - CONTINUAÇÃO

Conforme art. 4º, § 1º da LRF

DESPESAS PRIMÁRIAS

2022

2023

2024

2025

2026

2027

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

46.449.002

58.028.784

43.872.096

52.067.292

54.410.320

56.858.784

Pessoal e Encargos Sociais

20.137.415

24.121.513

28.294.560

26.292.449

27.475.609

28.712.012

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

242.292

75.459

267.830

83.223

86.968

90.882

Outras Despesas Correntes

26.069.295

33.831.812

15.309.706

25.691.619

26.847.742

28.055.891

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

46.206.710

57.953.325

43.604.266

51.984.069

54.323.352

56.767.903

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

 

-

-

-

-

-

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

-

 

-

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

4.891.293

5.461.103

13.501.676

10.633.521

11.112.029

11.612.071

Investimentos

4.274.089

4.975.093

12.819.419

9.920.562

10.366.988

10.833.502

Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

-

 

 

-

-

-

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

 

 

 

-

-

-

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

 

 

 

-

-

-

Demais Inversões Financeiras

 

-

 

-

-

-

Amortização da Dívida (XXVII)

617.204

486.010

682.257

712.959

745.042

778.569

DESP. PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXC.FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

4.274.089

4.975.093

12.819.419

9.920.562

10.366.988

10.833.502

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)

-

 

66.837

69.845

72.988

76.272

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

 

-

-

-

0

-

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

 

 

-

-

0

-

RESTOS A PAGAR (XXXII)

3.370.916

1.936.975

3.726.210

2.320.402

2.424.820

2.533.937

Processados Pagos

1.691.927

164.657

1.870.256

357.107

373.176

389.969

Não Processados Pagos

1.678.989

1.772.318

1.855.954

1.963.295

2.051.644

2.143.968

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXIII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

53.851.715

64.865.393

60.216.732

64.294.878

67.188.147

70.211.614

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIV) = (XX + XXVIII + XXIX)

53.851.715

64.865.393

60.216.732

64.294.878

67.188.147

70.211.614

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = XVI - XXXIII

14.627.032

-11.813.204

142.258

152.001

158.841

165.989

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVI) = XVII - XXXIV

14.627.032

-11.813.204

142.258

152.001

158.841

165.989

FONTE: RREO 2022/2023 e Anexos Fiscais LDO 2024

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025

META FISCAL - RESULTADO NOMINAL

ANEXO IV

Conforme art. 4º, § 1º da LRF

R$ 1

ESPECIFICAÇÃO

2022 (b)

2023 (c)

2024 (d)

2025 (e)

2026 (f)

2027 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

8.340.077

5.755.137

5.418.188

5.030.321

4.587.098

4.083.756

DEDUÇÕES (II)

47.386.256

38.781.336

40.526.496

42.350.188

44.255.947

46.247.464

Disponibilidade de Caixa

47.349.107

39.498.402

41.275.831

43.133.243

45.074.239

47.102.580

Disponibilidade de Caixa Bruta

48.371.088

40.603.677

42.430.843

44.340.231

46.335.541

48.420.640

( - ) Restos a Pagar (II)

177.595

1.105.275

1.155.012

1.206.988

1.261.302

1.318.061

( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

844.386

803.128

839.269

877.036

916.503

957.745

Demais Haveres Financeiros

37.149

86.062

89.934

93.981

98.211

102.630

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)

(39.046.180)

(33.026.199)

(35.108.308)

(37.319.867)

(39.668.848)

(42.163.709)

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS)

(a-b*)

(b-c)

(c-d)

(d-e)

(e-f)

(f-g)

14.355.747

(6.019.981)

2.082.109

2.211.560

2.348.981

2.494.860

Nota:

*Refere-se ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário de 2022

(1) A Dívida Consolidada foi reajustada anualmente por uma Taxa de Juros de 6%.

(2) A Dívida Consolidada Líquida em 2021 foi R$ (24.690.433,00)

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1

ESPECIFICAÇÃO

2025

2026

2027

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Receita Total

65.091.060

63.195.203

0,08%

97,09%

68.020.157

64.115.522

0,08%

100,00%

71.081.064

65.049.243

0,08%

100,00%

Receitas Primárias (I)

64.446.879

62.569.785

0,08%

96,13%

67.346.988

63.480.995

0,08%

99,01%

70.377.603

64.405.476

0,08%

99,01%

Receitas Primárias Correntes

54.953.518

53.352.930

0,06%

81,97%

57.426.426

54.129.914

0,07%

84,43%

60.010.615

54.918.214

0,07%

84,43%

Receitas Primárias de Capital

9.493.361

9.216.855

0,01%

14,16%

9.920.562

9.351.081

0,01%

14,58%

10.366.988

9.487.262

0,01%

14,58%

Despesa Total

65.091.060

63.195.203

0,08%

97,09%

68.020.157

64.115.522

0,08%

100,00%

71.081.064

65.049.243

0,08%

100,00%

Despesa Primária (II)

64.294.878

62.422.211

0,08%

95,90%

67.188.147

63.331.273

0,08%

98,78%

70.211.614

64.253.573

0,08%

98,78%

Despesas Primárias Correntes

51.984.069

50.469.970

0,06%

77,54%

54.323.352

51.204.969

0,06%

79,86%

56.767.903

51.950.673

0,06%

79,86%

Despesas Primárias de Capital

9.920.562

9.631.614

0,01%

14,80%

10.366.988

9.771.880

0,01%

15,24%

10.833.502

9.914.189

0,01%

15,24%

Pag.de Restos a Pagar de Desp.Primárias

2.320.402

2.252.818

0,00%

3,46%

2.424.820

2.285.626

0,00%

3,56%

2.533.937

2.318.911

0,00%

3,56%

Res.Primário (S/RPPS)Acima da Linha(III)=(I-II)

152.001

147.574

0,00%

0,23%

158.841

149.723

0,00%

0,23%

165.989

151.903

0,00%

0,23%

Dívida Pública Consolidada (DPC)

5.030.321

4.883.806

0,01%

7,50%

4.587.098

4.323.780

0,01%

6,74%

4.083.756

3.737.215

0,00%

5,75%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

(37.319.867)

(36.232.881)

-0,04%

-55,66%

(39.668.848)

(37.391.694)

-0,05%

-58,32%

(42.163.709)

(38.585.766)

-0,05%

-59,32%

Res. Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

2.211.560

2.147.145

0,00%

3,30%

2.348.981

2.214.140

0,00%

3,45%

2.494.860

2.283.151

0,00%

3,51%

Nota:

(1) O Município não possui PPP.

(2) O cálculo das metas foi realizado considerando o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2025

2026

2027

PIB real (crescimento % anual)

2,40%

2,30%

2,40%

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

3,00%

3,00%

3,00%

Projeção do PIB do Estado - R$ 1

85.338.027.399

87.300.802.029

89.399.076.806

Receita Corrente Líquida - RCL - R$ 1

65.091.060

68.020.157

71.081.064

Taxa de Juros Aplicada Sobre a Dívida Consolidada do Município

6,00%

6,00%

6,00%

Fonte:

(1) O PIB Estadual foi disponibilizado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN através do site www.seplan.al.gov.br.

(2) A taxa de juro aplicada à Dívida Consolidada corresponde à taxa habitualmente utilizada nos contratos de parcelamentos.

(3) As Metas de Inflação foram obtidas a partir de relatório emitido pelo Banco Central do Brasil.

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1

ESPECIFICAÇÃO

PREVISTO

REALIZADO

Variação

Metas Previstas em 2023 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2023 (b)

% PIB

% RCL

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

52.849.752

0,07%

95,22%

57.749.622

0,07%

104,05%

4.899.870

9,27%

Receitas Primárias ( I )

52.076.711

0,06%

93,83%

53.052.190

0,07%

95,58%

975.479

1,87%

Despesa Total

52.849.752

0,07%

95,22%

63.489.887

0,08%

114,39%

10.640.135

20,13%

Despesas Primárias ( II )

52.009.272

0,06%

93,71%

64.865.393

0,08%

116,87%

12.856.121

24,72%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

67.439

0,00%

0,12%

(11.813.203)

-0,01%

-21,28%

(11.880.642)

-17616,87%

Dívida Pública Consolidada (DC)

1.982.942

0,00%

3,57%

5.755.137

0,01%

10,37%

3.772.195

190,23%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

(29.407.294)

-0,04%

-52,98%

(33.026.199)

-0,04%

-59,50%

(3.618.905)

12,31%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

1.944.187

0,00%

3,50%

(6.019.981)

-0,01%

-10,85%

(7.964.168)

-409,64%

 

VARIÁVEIS

2023

Projeção do PIB do Estado - R$ 1

80.910.599.400

Receita Corrente Líquida - RCL - R$ 1

55.502.801

Fonte:

(1) RREO Anexo VI do 6º Bimestre de 2023.

(2) O PIB Estadual foi disponibilizado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN através do site www.seplan.al.gov.br.

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)

R$ 1

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2022

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

Receita Total

40.054.824

52.849.752

31,94%

63.147.478

19,48%

65.091.060

3,08%

68.020.157

4,50%

71.081.064

4,50%

Receitas Primárias ( I )

39.851.351

52.076.711

30,68%

60.358.990

15,90%

64.446.879

6,77%

67.346.988

4,50%

70.377.603

4,50%

Despesa Total

40.054.824

52.849.752

31,94%

63.147.478

19,48%

65.091.060

3,08%

68.020.157

4,50%

71.081.064

4,50%

Despesas Primárias ( II )

39.479.842

52.009.272

31,74%

60.216.732

15,78%

64.294.878

6,77%

67.188.147

4,50%

70.211.614

4,50%

Resultado Primário (III) = (I - II)

371.509

67.439

-81,85%

142.258

110,94%

152.001

6,85%

158.841

4,50%

165.989

4,50%

Dívida Pública Consolidada (DC)

237.180

1.982.942

736,05%

5.418.188

173,24%

5.030.321

-7,16%

4.587.098

-8,81%

4.083.756

-10,97%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

(9.444.309)

(29.407.294)

211,38%

(35.108.308)

19,39%

(37.319.867)

6,30%

(39.668.848)

6,29%

(42.163.709)

6,29%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

871.773

1.944.187

123,02%

2.082.109

7,09%

2.211.560

6,22%

2.348.981

6,21%

2.494.860

6,21%

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2022

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

Receita Total

44.280.828

55.227.991

24,72%

63.147.478

14,34%

62.288.095

-1,36%

62.288.095

0,00%

62.288.095

0,00%

Receitas Primárias ( I )

44.055.888

54.420.163

23,53%

60.358.990

10,91%

61.671.654

2,17%

61.671.654

0,00%

61.671.654

0,00%

Despesa Total

44.280.828

55.227.991

24,72%

63.147.478

14,34%

62.288.095

-1,36%

62.288.095

0,00%

62.288.095

0,00%

Despesas Primárias ( II )

43.645.182

54.349.689

24,53%

60.216.732

10,79%

61.526.199

2,17%

61.526.199

0,00%

61.526.199

0,00%

Result.Primário(S/RPPS) - Ac.da Linha (III) = (I – II)

410.705

70.474

-82,84%

142.258

101,86%

145.455

2,25%

145.455

0,00%

145.455

0,00%

Dívida Pública Consolidada (DC)

262.204

2.072.174

690,29%

5.418.188

161,47%

4.813.704

-11,16%

4.200.543

-12,74%

3.578.581

-14,81%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

(10.440.736)

(30.730.622)

194,33%

(35.108.308)

14,25%

(35.712.792)

1,72%

(36.325.953)

1,72%

(36.947.915)

1,71%

Result.Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

963.750

2.031.675

110,81%

2.082.109

2,48%

2.116.325

1,64%

2.151.032

1,64%

2.186.238

1,64%

VARIÁVEIS

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

10,06%

5,79%

4,50%

4,50%

4,50%

4,50%

Fonte:

(1) Anexo III - Meta Fiscal - Resultado Primário e Anexo IV - Meta Fiscal - Resultado Nominal.

(2) Índices de inflação utilizados com base no IPCA medidos pelo IBGE, sendo que 2024 a 2027 correspondem às metas estabelecidas pelo Banco Central mais a margem de tolerância.

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)

R$ 1

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

%

2022

%

2021

%

Patrimônio/Capital

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Reservas

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Resultado Acumulado

56.258.634

100,00%

55.432.674

100,00%

39.743.446

100,00%

TOTAL

56.258.634

100,00%

55.432.674

100,00%

39.743.446

100,00%

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

%

2022

%

2021

%

Patrimônio/Capital

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Reservas

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Resultado Acumulado

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

TOTAL

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Fonte:

(1) Balanços Gerais dos Exercícios Financeiros apurados

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS

AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)

R$ 1

RECEITAS REALIZADAS

2023 (a)

2022 (b)

2021 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

-

-

-

Alienação de Bens Móveis

-

-

 

Alienação de Bens Imóveis

 

 

 

Alienação de Bens Intangíveis

 

 

 

Rendimentos de Aplicações Financeiras

-

-

-

DESPESAS EXECUTADAS

2023 (d)

2022 (e)

2021 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL

-

-

-

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

2023 (g) = ((Ia - Iid) + IIIh)

2022 (h) = ((Ib - Iie) + IIIi)

2021 (i) = (Ic - Iif)

VALOR (III)

-

-

-

Fonte:

(1) Anexo XI do RREO, que acompanham os Balanços Gerais dos Exercícios apurados.

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)

R$ 1

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2025

2026

2027

TOTAL

 

 

-

-

-

 

Nota:

(1) O Município, quando da elaboração da LDO 2025, ainda não havia determinado nenhuma espécie de redução de Tributo ou Contribuição.

(2) Caso venha ocorrer alguma espécie de renúncia de receita, o Município deverá rever este Anexo propondo alteração na LDO 2025.

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)

R$ 1

EVENTOS

VALOR PREVISTO PARA 2025

Aumento Permanente da Receita

1.627.729

(-) Transferências Constitucionais

-

(-) Transferências ao FUNDEB

632.619

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

995.110

Redução Permanente de Despesa (II)

-

Margem Bruta (III) = (I+II)

995.110

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

-

Novas DOCC

-

Novas DOCC geradas por PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

995.110

Fonte:

(1) Anexos e Tabelas constantes da presente Lei.

Nota:

(1) O Aumento ou Redução da Receita foi verificado comparando-se a Receita Prevista para 2025 e a Prevista para 2024.

(2) As novas DOCC foram consideradas para readequação das despesas para o exercício de 2025, inclusive os reajustes salariais

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

ARF (LRF, art. 4º, § 3º)

R$ 1

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

-

 

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento

-

 

 

Avais e Garantias Concedidas

-

 

 

Assunção de Passivos

-

 

 

Assistências Diversas

-

 

 

Outros Passivos Contingentes

-

 

 

SUBTOTAL

-

SUBTOTAL

-

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

-

 

 

Restituição de Tributos a Maior

-

 

 

Discrepância de Projeções: Inexistência ou Insuficiência de dotação orçamentária.

26.036.424

Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

69.845

Discrepância de Projeções: Inexistência de Projetos ou Atividades no orçamento para atendimento de despesas específicas, em especial os Investimentos.

69.845

Abertura de Créditos Adicionais a partir da Anulação de Dotações de Despesas

26.036.424

Outros Riscos Fiscais

-

 

 

SUBTOTAL

26.106.269

SUBTOTAL

26.106.269

TOTAL

26.106.269

TOTAL

26.106.269

Nota:

(1) A inexistência ou insuficiência de dotação orçamentária foi calculado com base no percentual previsto nesta lei.

(2) Os Projetos e Atividades correspondem a possíveis inclusões na Lei Orçamentária para 2025 de ações não contempladas, mas necessárias, por ocasião da liberação de recurso estadual ou federal, e foi estipulada em 5% do total da receita;

(3) O valor da Reserva de Contingência foi estipulado tomando-se por base a limitação máxima prevista na LDO 2025.

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025

METODOLOGIA DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DA ARRECADAÇÃO

ANEXO V

LRF, art. 4º, §2º, inciso II

Foi utilizada a mesma metodologia de cálculo empregado no PPA 2022/2025, ou seja, o método de tendência através do qual foi estabelecida uma previsão para os próximos exercícios, adotando- se a técnica dos métodos lineares e análise de regressão.

X= X.1+((A+B)/100)

Sendo que: X representa o ano como referência, A + B representa a soma das METAS DE INFLAÇÃO.

LOGO,

2023 (X)

2024 (A)

2025 (B)

RESULTADO DA ESTIMATIVA DA RECEITA ANO 2024

X

A

B

X.1+((A+B)/100)

Para os anos posteriores foi utilizado apenas as Metas de Inflação do Exercício em questão.

NOTA: No caso das Receitas de Capital, ressaltamos que as estimativas baseiam-se em duas premissas:

a) Os convênios para execução de Projetos, firmados ou em vias de serem, nos níveis federal e/ou estadual, e;

b) Os investimentos com recursos do Tesouro Municipal.


Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:D45F83C1