ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 321, DE 06 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria Da Penha, no âmbito das escolas municipais do Município de Piranhas Estado de Alagoas, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública MUNICIPAL de Piranhas/AL, torna-se obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha-Lei Federal nº 11.340/2006 e será desenvolvido através do “Programa Lei Maria da Penha na Escola”.
Art. 2º - O "Programa Lei Maria da Penha na Escola" tem como propósito:
I- contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
II- impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, divulgando o serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, Disque 180 e outros meios de denúncias disponíveis no município de Piranhas/AL;
III- conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores, que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;
IV- explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra.
Art.3º- O Poder Executivo regulamentará as formas de execução para viabilizar a implementação do "Projeto Lei Maria da Penha vai a Escola”.
Parágrafoúnico. A procuradoria da mulher da Câmara de Vereadores de Piranhas, acompanhará a execução de todo o processo, estabelecendo a interlocução com o movimento de mulheres e movimentos feministas, e ampliando o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres.
Art.4º- As equipes das escolas municipais deverão ser capacitadas quanto as estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática, com apoioda Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Piranhas e demais instituições de fortalecimento a implementação das políticas para mulheres.
Art.5º- O "Projeto Lei Maria da Penha na Escola" será desenvolvido, ao longo de todo o ano letivo, realizando, no mês de março, uma programação ampliada específica em alusão ao Dia Internacional da Mulher, destacando o tema do qual trata a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS/AL, 02 DE JULHO DE 2021.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Francislaine Pereira de Morais
Código Identificador:D58019D6