ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 982, DE 18 DE DEZEMBRO 2018
LEI Nº 982, DE 18 DE DEZEMBRO 2018.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Viçosa/AL, para o Exercício Financeiro de 2019, no montante de R$124.824.482,00 (cento e vinte e quatro milhões, oitocentos e vinte quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$90.302.469,25 (noventa milhões, trezentos e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da Administração Direta, cujas ações sejam relativas à Saúde, Previdência e Assistência Social, no valor de R$34.522.012,75 (trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e dois mil, doze reais e setenta e cinco centavos).
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$124.824.482,00 (cento e vinte e quatro milhões, oitocentos e vinte quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias, outras receitas correntes e de capital e receitas correntes intraorçamentárias, previstas na legislação vigente:
QUADRO I
|
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
105.195.162,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.438.139,0 |
|
Contribuições |
3.482.324,00 |
|
Receita Patrimonial |
214.623,00 |
|
Receita de Serviços |
3.502.000,00 |
|
Transferências Correntes |
65.558.076,00 |
|
Receitas de Capital |
20.282.988,80 |
|
Transferências de Capital |
20.282.988,80 |
|
Receitas Correntes Intraorçamentárias |
-5.363.155,80 |
|
Dedução da Receita Corrente |
-5.363.155,80 |
|
TOTAL |
124.824.482,00 |
Art. 3º - A Despesa Total Fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 124.824.482,00 (cento e vinte e quatro milhões, oitocentos e vinte quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
QUADRO II
DESPESAS POR ÓRGÃOS
|
ÓRGÃOS |
FISCAL |
SEGURIDADE SOCIAL |
TOTAL |
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
3.011.437,00 |
3.011.437,00 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
2.214.345,25 |
0,00 |
2.214.345,25 |
|
SECRETARIA DE ADM. FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO |
4.722.363,50 |
0,00 |
4.722.363,50 |
|
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
1.865.824,00 |
0,00 |
1.865.824,00 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
0,00 |
22.394.625,75 |
22.394.625,75 |
|
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
15.176.910,00 |
1.786.950,00 |
16.963.860,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
39.388.422,50 |
0,00 |
39.388.422,50 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
297.000,00 |
0,00 |
297.000,00 |
|
IPASMV-INST. DE PREVIDÊNCIA |
0,00 |
7.329.000,00 |
7.329.000,00 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.907.085,00 |
0,00 |
1.907.085,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
735.000,00 |
0,00 |
735.000,00 |
|
SECRETARIA DE TRANSPORTE E DEFESA SOCIAL |
2.210.000,00 |
0,00 |
2.210.000,00 |
|
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE |
3.502.000,00 |
0,00 |
3.502.000,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
142.900,00 |
0,00 |
142.900,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA – PREFEITURA |
59.626,00 |
0,00 |
59.626,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA – FUNDEF |
18.000.000,00 |
0,00 |
18.000.000,00 |
|
TOTAL |
90.302.469,25 |
34.522.012,75 |
124.824.482,00 |
QUADRO III
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE SOCIAL |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.907.085,00 |
0,00 |
1.907.085,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
6.171.357,50 |
0,00 |
6.171.357,50 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
75.000,00 |
0,00 |
75.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
3.011.437,00 |
3.011.437,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
7.329.000,00 |
7.329.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
22.394.625,75 |
22.394.625,75 |
|
EDUCAÇÃO |
39.388.422,50 |
0,00 |
39.388.422,50 |
|
CULTURA |
1.386.500,00 |
0,00 |
1.386.500,00 |
|
URBANISMO |
8.461.343,25 |
0,00 |
8.461.343,25 |
|
HABITAÇÃO |
5.303.305,00 |
0,00 |
5.303.305,00 |
|
SANEAMENTO |
3.992.240,00 |
1.786.950,00 |
5.779.190,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
104.500,00 |
0,00 |
104.500,00 |
|
AGRICULTURA |
1.257.362,00 |
0,00 |
1.257.362,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
10.000,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
ENERGIA |
139.215,00 |
0,00 |
139.215,00 |
|
TRANSPORTE |
2.350.750,00 |
0,00 |
2.350.750,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
458.710,00 |
0,00 |
458.710,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.156.060,00 |
0,00 |
1.156.060,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
18.140.619,00 |
0,00 |
18.140.619,00 |
|
TOTAL |
90.302.469,25 |
34.522.012,75 |
124.824.482,00 |
QUADRO IV
DESPESAS POR GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
|
CATEGORIA ECONÔMICA |
FISCAL |
SEGURIDADE SOCIAL |
TOTAL |
|
DESPESAS CORRENTES |
47.576.190,20 |
29.773.587,75 |
77.349.777,95 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
31.857.679,25 |
23.363.915,75 |
55.221.595,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
200.000,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
15.518.510,95 |
6.409.672,00 |
21.928.182,95 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
24.585.660,05 |
4.748.425,00 |
29.334.085,05 |
|
Investimentos |
23.579.600,05 |
4.748.425,00 |
28.328.025,05 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
1.006.060,00 |
0,00 |
1.006.060,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
18.140.619,00 |
0,00 |
18.140.619,00 |
|
Reserva de Contingência |
18.140.619,00 |
0,00 |
18.140.619,00 |
|
TOTAL |
90.302.469,25 |
34.522.012,75 |
124.824.482,00 |
Art. 4º - Mediante Decreto, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, do tipo SUPLEMENTAR, podendo criar elementos de despesas, nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I – decorrentes de superávit financeiro, até o seu limite apurado, de acordo com o disposto no art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II – decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite apurado, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da Despesa Fixada, conforme estabelecido no art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV – decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V – decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na forma definida da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2018.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Fixada nesta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Viçosa/AL, 18 de dezembro de 2018.
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
Publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 18 de dezembro de 2018.
ELIAS VILELA VASCONCELOS
Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento
Publicado por:
Ederson Vilela Brandao
Código Identificador:D61A8FCD