ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI DE Nº 405 DE 19 DE JULHO DE 2019

INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO ANO DE 2019 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL – BELO MONTE-PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Belo Monte-AL, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal do Município Belo Monte-AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Contribuição Previdenciária de responsabilidade do Ente (Patronal) relativa ao custo normal dos beneficiários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 13,88%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos Servidores ativos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de BELO MONTE-AL, denominado “BELO MONTE-PREV”. Permanece inalterada a alíquota de desconto do servidor que continua em 11%.

 

ITENS

CUSTO NORMAL

CUSTO SUPLEM

TOTAL

Ente

11,00%

2,88%

13,88%

Servidor Ativo

11,00%

0,00%

11,00%

Servidor Inativo

11,00%

0,00%

11,00%

Pensionista

11,00%

0,00%

11,00%

 

Art. 2º. Fica instituído o Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na Reavaliação Atuarial destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo Ente definidas na tabela a seguir:

 

Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na Reavaliação Atuarial

 

Para o equacionamento do passivo atuarial ou tempo de serviço passado, foi elaborado um plano de custeio com alíquotas crescente, conforme estabelecido no artigo 18 da Portaria MPAS nº 403/2008.

Deverá ser incluído ao Custo Normal um custo suplementar de 2,88%. Que irá evoluir aos próximos 31 anos para amortizar o passivo atuarial de R$ 29.747.788,93 (vinte e nove milhões, setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) que deverá ser amortizado pelo Plano de Amortização proposto.

 

Ano

Alíquota Amortizante

2019

2,88%

2020

5,58%

2021

8,28%

2022

10,98%

2023

13,68%

2024

16,37%

2025

19,07%

2026

21,77%

2027

24,47%

2028

27,17%

2029

29,87%

2030

32,57%

2031

35,27%

2032

37,96%

2033

40,66%

2034

43,36%

2035

46,06%

2036

48,76%

2037

51,46%

2038

54,16%

2039

56,86%

2040

59,55%

2041

62,25%

2042

64,95%

2043

67,65%

2044

67,65%

2045

67,65%

2046

67,65%

2047

67,65%

2048

67,65%

2049

67,65%

 

Parágrafo único – Anualmente o Plano de Amortização será revisto na Avaliação Atuarial anual obrigatório a ser realizada pelo RPPS, e se necessário sendo reajustado.

 

Art. 3º. A partir da publicação desta Lei o Poder executivo, por DECRETO, estabelecerá a implantação da alíquota na folha de pagamento, conforme exigência pelo Ministério da Previdência Social – MPS.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA. (http://www.diariomunicipal.com.br/).

 

Belo Monte-AL, 19 de julho de 2019.

 

CLAUDEVAL SANTOS SANTANA

Prefeito


Publicado por:
Rafael Lima da Cruz
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