ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1511/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado a Chefe do Poder Executivo a antecipar o reajuste dos profissionais da educação municipal em sua totalidade no percentual de 12%, como antecipação a data base de maio de 2026, com efeitos retroativos a maio de 2025.
Art. 2º - A Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizada a expedir Decretos e os demais atos necessários à plena execução desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Delmiro Gouveia/AL, em 04 de dezembro de 2025.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita
* Consultar as tabelas com os vencimentos no anexo no link disponibilizado do Portal da Transparência do Município: <https://transparencia.delmirogouveia.al.gov.br/admdelmiro/assets/arquivos/legislacao/leis-ordinarias/3142lei-1511-2025-educacao.pdf>.
Publicado por:
Maryha Santina de Almeida Sa
Código Identificador:D6FADEDC