ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 70 DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a designação do Controlador Geral do Município para coordenação e acompanhamento das exigências de transparência pública, do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP e dos órgãos de controle, estabelecendo a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos como unidade responsável pelo suporte, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor JÂNIO CAVALCANTE DOS SANTOS, Controlador Geral do Município, para exercer a Coordenação e o Acompanhamento das exigências, informações e providências relacionadas à transparência pública, especialmente aquelas decorrentes do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP, do Tribunal de Contas e dos demais órgãos de controle.
Art. 2º Fica estabelecida a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, sob a responsabilidade do Secretário QUEOPS QUEFREN DE BARROS LIMA, inscrito no CPF nº 273.222.624-68, como Secretaria responsável pelo suporte administrativo e operacional necessário ao cumprimento das ações relacionadas ao PNTP, ao Portal da Transparência e às demandas dos órgãos de controle.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos:
I – Prestar suporte administrativo e operacional à Coordenação;
II – Promover a articulação com as demais Secretarias Municipais para obtenção das informações necessárias;
III – Apoiar a organização, sistematização e encaminhamento dos documentos e informações solicitados;
IV – Acompanhar, em conjunto com a Controladoria Geral do Município, os prazos e providências necessários ao atendimento das exigências;
V – Disponibilizar os recursos humanos, administrativos e tecnológicos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
VI – Adotar as demais providências necessárias ao pleno funcionamento da equipe responsável pela transparência pública.
Art. 4º Compete à Controladoria Geral do Município, por meio do Controlador Geral:
I – Coordenar e acompanhar o cumprimento dos requisitos e critérios estabelecidos pelo PNTP;
II – Acompanhar as avaliações, fiscalizações e demandas relacionadas ao Portal da Transparência;
III – solicitar às Secretarias e aos demais órgãos municipais as informações e documentos necessários;
IV – Acompanhar os prazos para envio, atualização e disponibilização das informações;
V – Orientar os setores responsáveis quanto às providências necessárias;
VI – Acompanhar a implementação das medidas destinadas à melhoria dos índices de transparência;
VII – promover a articulação entre as Secretarias Municipais e os responsáveis pela alimentação e atualização do Portal da Transparência;
VIII – elaborar relatórios, manifestações e demais documentos necessários ao acompanhamento das avaliações e demandas dos órgãos de controle;
IX – Promover reuniões periódicas com os Secretários Municipais, servidores responsáveis e demais setores envolvidos, com a finalidade de acompanhar o cumprimento das exigências, estabelecer prazos, distribuir responsabilidades e avaliar o andamento das ações relacionadas ao PNTP e ao Portal da Transparência;
X – Registrar e acompanhar os encaminhamentos e as providências definidas nas reuniões, podendo estabelecer prazos para cumprimento pelas unidades responsáveis.
Art. 5º Os Secretários Municipais e demais responsáveis pelos setores administrativos deverão prestar o apoio necessário à Controladoria Geral do Município, participando das reuniões convocadas e fornecendo, dentro dos prazos estabelecidos, as informações e documentos solicitados.
Art. 6º A presente designação não implica prejuízo das atribuições ordinárias dos servidores envolvidos.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Quebrangulo/AL, 12 de agosto de 2026.
MANOEL COSTA TENÓRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolfo Lopes de Souza
Código Identificador:D8140845