ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.278/2017
LEI N° 3.278/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Arapiraca para o exercício financeiro de 2018, no montante de R$ 738.010.780,00 (setecentos e trinta e oito milhões dez mil setecentos e oitenta reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Orgânica do Município, e dos arts. 4º, 5º, 6º, 14 e 15 da Lei Municipal nº 3.254, de 21 de agosto de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridades Social do Município é de R$ 738.010.780,00 (setecentos e trinta e oito milhões dez mil setecentos e oitenta reais), incluindo-se neste total os recursos das autarquias e fundações e será arrecadada nos termos da legislação vigente e constante dos quadros integrantes deste Orçamento, observando o seguinte desdobramento:
Valores em R$
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1. RECEITAS CORRENTES |
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1.1. Receita Tributária |
48.573.580,00 |
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1.2. Receita de Contribuição |
11.400.000,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
10.780.094,00 |
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1.4. Receita de Serviços |
9.133.811,00 |
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1.5. Transferências Correntes |
475.832.145,00 |
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1.6. Outras Receitas Correntes |
49.141.899,00 |
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1.7. (-) Redutor FUNDEB (Dedução da Receita Corrente) |
34.358.384,00 |
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2. TOTAL DA RECEITA CORRENTE |
570.503.145,00 |
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3. RECEITAS DE CAPITAL |
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3.1 Operações de Crédito |
1.474.638,00 |
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3.2 Transferências de Capital |
128.529.026,00 |
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4. TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL |
130.003.664,00 |
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5. TOTAL DOS RECURSOS DO TESOURO |
700.506.819,00 |
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6. RECEITA PRÓPRIA DAS AUTARQUIAS (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) |
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6.1. Instituto Municipal de Previdência Social |
33.703.971,00 |
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6.2. Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito |
3.800.000,00 |
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TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO |
738.010.780,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 738.010.780,00 (setecentos e trinta e oito milhões dez mil setecentos e oitenta reais), observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento
I – DESPESA POR ÓRGÃO
Valores em R$
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1 – PODER LEGISLATIVO |
11.932.347,00 |
|
2 – PODER EXECUTIVO |
654.256.792,00 |
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Gabinete do Prefeito |
1.047.945,00 |
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Chefia de Gabinete e Assessorias Técnicas |
6.546.842,00 |
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Coordenadoria Geral de Comunicação |
1.741.685,00 |
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Coordenadoria Geral de Monitoramento e Resultados |
166.777,00 |
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Coordenadoria de Licitações |
1.729.009,00 |
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Gabinete da Vice-Prefeita |
444.342,00 |
|
Procuradoria-Geral do Município |
3.404.895,00 |
|
Controladoria-Geral do Município |
1.641.804,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão |
13.104.591,00 |
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Secretaria Municipal da Fazenda |
18.227.094,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas para a Mulher |
17.476.529,00 |
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Secretaria Municipal de Educação e Esportes |
174.691.170,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
244.083.615,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras |
49.319.369,00 |
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Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
42.787.895,00 |
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Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude |
2.064.228,00 |
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo |
44.031.225,00 |
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Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
31.747.777,00 |
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Total do Orçamento da Administração Direta |
666.189.139,00 |
3 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Valores em R$
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Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT |
8.082.072,00 |
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Instituto Municipal de Previdência Social – IMPREV |
63.739.569,00 |
|
Total da Despesa – Administração Indireta |
71.821.641,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
738.010.780,00 |
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÕES Valores em R$
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1. DESPESAS CORRENTES |
496.707.725,00 |
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1.1 Pessoal e Encargos Sociais (Exec. + Legisl.) |
237.463.207,00 |
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1.2 Juros e Encargos da Dívida |
5.091.287,00 |
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1.3 Outras Despesas Correntes |
254.153.231,00 |
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2.DESPESA DE CAPITAL |
168.515.884,00 |
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2.1 Investimentos |
163.451.200,00 |
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2.2 Amortização da Dívida |
5.064.684,00 |
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3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
965.530,00 |
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4. Total das Despesas do Tesouro – Administração Direta |
666.189.139,00 |
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5. Despesa das Autarquias (Exclusives Transferências do Tesouro) |
71.821.641,00 |
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6. TOTAL GERAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA |
738.010.780,00 |
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Seção I
Da Autorização para Contratação de Operações de Créditos
Art. 4º Em cumprimento ao disposto no art. 32 § 1º, inciso I da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e art. 7º, §§ 2º e 3º da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964, ficam autorizadas contratações de Operações de Créditos, até o limite de 5% (cinco) por cento da receita total estimada, observadas as disposições da Lei Municipal nº 3.254/2017 (Diretrizes Orçamentárias do Município para 2018) e demais disposições aplicáveis.
Parágrafo único. As receitas advindas das operações de créditos serão consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social mediante a abertura de crédito adicional para o atendimento das despesas para as quais foram contratadas.
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei, em cumprimento ao disposto nos art. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, observada ainda o disposto nos arts 27 e 28 da Lei Municipal nº 3.254/2017 (Diretrizes Orçamentárias do Município para 2018).
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projetos, atividades ou operação especial constante da lei orçamentária e de seus créditos adicionais mediante a abertura de crédito suplementar.
§ 2º A criação de modalidade de aplicação e fonte de recursos de cada projeto, atividade ou operação especial pode se dar por ato da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento.
§ 3º A inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade de aplicação prevista inicialmente na lei orçamentária e em seus créditos adicionais permitirá que, por ato da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, seja ela modificada para atender ás necessidades de sua execução.
§ 4º Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as despesas com pessoal, encargos sociais, precatórios judiciais, dívida pública municipal e contrapartidas de convênios.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos Órgãos/Unidades Orçamentárias de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual.
Parágrafo único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelas unidades orçamentárias dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 7º Os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD, referentes ao Orçamento Anual do Município, serão publicados através do sítio eletrônico do Poder Executivo: (web.com.arapiraca.al.gov.br/leis/).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:D8C526FA