ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
Secretaria Municipal de Administração e Controle
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 633
Lei nº 633
Denomina o santuário localizado no Conjunto Nova Flexeiras como “Santuário do Amor Divino”, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica oficialmente denominado como “SANTUÁRIO DO AMOR DIVINO” o templo religioso situado no Conjunto Nova Flexeiras, Município de Flexeiras.
Art. 2º – A denominação estabelecida nesta Lei tem como fundamento a devoção ao Sagrado Coração de Jesus de braços abertos, imagem principal do templo, que simboliza o acolhimento, a misericórdia e o amor divino, valores que inspiram a fé cristã e fortalecem a identidade comunitária.
Art. 3º – O Município de Flexeiras, por meio de seus órgãos competentes, poderá incluir a denominação oficial deste Santuário em:
I – documentos administrativos e de comunicação institucional;
II – campanhas de valorização cultural, religiosa e turística;
III – materiais de promoção do turismo ecológico e religioso do Município.
Art. 4º – O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições religiosas, culturais e turísticas, públicas ou privadas, para promoção do Santuário do Amor Divino como patrimônio de referência da fé, da cultura e da história local.
Art. 5º – Fica o Santuário reconhecido como ponto de interesse cultural e turístico do Município de Flexeiras, em conformidade com o disposto no art. 30, inciso IX, da Constituição Federal, que atribui ao Município a competência de promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Flexeiras (AL), 09 de outubro de 2025
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita
Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
Código Identificador:DBF0AACE