ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA FAPEM NO 220802/2024
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
Considerando a necessidade de adequação do ato de concessão de benefícios previdenciários perante o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - TCE/AL.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Aposentadoria por Idade, conforme dispõe o Art. 17 da Lei Municipal nº 379/2006 ao servidor/segurado VALDOMIRO PEDRO DA COSTA, odontólogo, Nível I, Matrícula nº 234, inscrito no CPF nº 026.297.204-20 e portador do RG nº 99.780 SSP/AL, com proventos proporcionas ao tempo de contribuição e sem paridade com os servidores ativos.
Art. 2º - Os proventos da servidora/segurada equivalerão à proporção de 10.667/10.950 do valor das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição do segurado.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria no 010/2012.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de outubro de 2012, data emissão do primeiro ato de aposentadoria.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 22 de agosto de 2024.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:DDB24340