ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔNIA LEOPOLDINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 964/2018

LEI Nº 964/2018 De 28 de dezembro de 2018.

 

Modifica a Lei Municipal nº 776, de 21 de dezembro de 2004, que versa sobre a contribuição para custeio da iluminação pública, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA/AL, faço saber que a Câmara Municipal de Colônia Leopoldina decretou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica modificada no Município de Colônia de Leopoldina a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e instituída pela Lei municipal 776 de 21 de dezembro 2004.

CAPÍTULO II DA INCIDÊNCIA

Art. 2º - A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de Colônia de Leopoldina.

Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, além da instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal, a eficiência energética, bem como a consultoria, auditoria e a gestão dos serviços de Iluminação pública.

Art. 3º - Consideram - se beneficiados por iluminação pública para efeito de incidência desta Contribuição, os imóveis edificados, bem como os imóveis não edificados, localizados em todo território do município de Colônia de Leopoldina, independentemente de ser atendido diretamente pelo serviço.

CAPÍTULO IIIDOS SUJEITOS PASSIVOS

Art. 4º - Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de Colônia de Leopoldina.

§ 1°. São sujeitos passivos solidários da (CIP), o locatário, o comodatário ou possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado ou não situados no território do Município de Colônia de Leopoldina e que possua ou não ligação privada, regular ou provisória de energia elétrica.

§ 2°. O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado qualquer dos sujeitos solidários.

CAPÍTULO IV DAS ISENÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO

Art. 5° - Estão isentos da contribuição, os consumidores da classe:

I - RESIDENCIAL ATÉ 30kWh;

II - RURAL ATÉ 30kWh;

III – PODER PÚBLICO

MUNICIPAL, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DEMAIS ATIVIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

CAPÍTULO V DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO

Art. 6° - A contribuição será variável para os imóveis edificados e com ligação regular, provisória ou precária, e será tributado de acordo com a quantidade de consumo de energia elétrica e classe de consumo (consumo próprio, residencial, comercial, industrial, poder público Estadual e Federal, rural e serviço público), no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados e com ligação regular ou provisória de energia elétrica no território do Município de Colônia de Leopoldina.

§ 1°. Os valores da (CIP) devidos pelos consumidores serão obtidos através da multiplicação das alíquotas, constantes no anexo único dessa lei pela tarifa final da iluminação pública com todos os impostos.

§ 2°. A determinação da classe/categoria de consumidor e a fixação das tarifas observarão as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.

§ 3°. O valor da (CIP), definido no art. 6°, e anexo único, para os exercícios subsequentes a 2018 será determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos deste artigo, da variação da inflação anual (entre 1º de janeiro e 31 de dezembro) medida pela variação do IGPM/FGV, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais.

§ 4º. Caso seja, por norma Nacional, admitida a correção monetária de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da (CIP) devida mensalmente passará a ser atualizada em periodicidade mensal, a partir do mês subsequente ao da previsão normativa.

CAPÍTULO VI DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO

Art. 7º - A (CIP) devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular ou provisória e privada de energia elétrica, definida no Art. 6º, I e no anexo único, será lançada mensalmente nas faturas de energia elétrica e o seu pagamento juntamente com o seu consumo em código de barra único, conforme Art. 149-A, Parágrafo Único, da CRFB de 1988, PORTARIA da ANEEL Nº 969 de 01 de julho de 2008 que aprova a SÚMULA Nº 007, e na forma de convênio ou contrato a ser firmado entre o Municipio e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para distribuição de energia elétrica no território do Município.

§ 1º. O contrato a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse do valor arrecadado pela concessionária ao Município até o dia 26 (vinte e seis) do mês subsequente da arrecadação.

§ 2º. O montante devido e não pago da (CIP) a que se refere o “caput” deste artigo, será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente no ano seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela Concessionária/Distribuidora acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga ou de outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

§ 3º. A Distribuidora fica obrigada a prestar contas mensalmente da arrecadação da CIP, informando todos elementos de lançamento e arrecadação, tais como: Nome do contribuinte, código do contribuinte, valor do kWh faturado, classe de consumo, valor arrecadado, mês de competência da fatura, e outros elementos que possibilite a auditoria do referido tributo.

CAPÍTULO VII DO FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 8º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a (CIP) e que deverá custear os serviços de iluminação pública previstos no parágrafo único do Art. 2º.

CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º – O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta Lei, inclusive firmando convenio ou contrato entre o Município e a Concessionária/Distribuidora de energia elétrica, a permissionária ou a empresa autorizada a explorar os serviços de e nergia elétrica na área do Município no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 10 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, à conta de dotação especifica, ficando o Chefe do Poder Executivo obrigado alocar recursos em seus orçamentos futuros para cobertura das despesas previstas nesta lei.

Art. 11 - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá todos os seus efeitos legais 90 (noventa) dias após sua publicação, obedecendo o art. 150 inciso III e alínea a, c, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 12 – fica revogada a Lei Municipal nº 776 de 21 de dezembro de 2004, 120 (cento e vinte dias) após a aprovação desta Lei.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Colônia Leopoldina, em 28 de dezembro de 2018.

 

MANUILSON ANDRADE SANTOS

Prefeito de Colônia Leopoldina

Publicada nesta mesma data na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

 

PAULO ANANIAS DE BARRROS NETO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

 

Publicada por mim ___________________ no livro _________ às fls. ________. Arquivada no setor de Serviços Gerais.

 

Anexo único

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO kWh/m

VALOR DA ALÍQUOTA

Consumo Próprio

0 A 30

18,500

Consumo Próprio

31 A 50

29,867

Consumo Próprio

51 A 100

40,867

Consumo Próprio

101 A 150

58,500

Consumo Próprio

151 A 200

66,820

Consumo Próprio

201 A 250

86,820

Consumo Próprio

251 A 300

107,697

Consumo Próprio

301 A 350

128,703

Consumo Próprio

351 A 400

144,783

Consumo Próprio

401 A 450

163,540

Consumo Próprio

451 A 500

196,190

Consumo Próprio

501 A 600

225,153

Consumo Próprio

601 A 700

247,453

Consumo Próprio

701 A 800

277,743

Consumo Próprio

801 A 900

305,090

Consumo Próprio

901 A 1100

331,167

Consumo Próprio

1101 A 1500

369,333

Consumo Próprio

1501 A 2000

418,100

Consumo Próprio

2001 A 3000

478,500

Consumo Próprio

3001 A 4.000

551,117

Consumo Próprio

4.001 A 5.000

608,533

Consumo Próprio

ACIMA DE 5.000

666,017

Residencial

0 A 30

0,000

Residencial

31 A 50

17,833

Residencial

51 A 100

29,633

Residencial

101 A 150

41,133

Residencial

151 A 200

51,567

Residencial

201 A 250

58,067

Residencial

251 A 300

66,433

Residencial

301 A 350

81,567

Residencial

351 A 400

96,600

Residencial

401 A 450

118,133

Residencial

451 A 500

132,967

Residencial

501 A 600

148,133

Residencial

601 A 700

165,967

Residencial

701 A 800

186,167

Residencial

801 A 900

215,733

Residencial

901 A 1100

241,267

Residencial

1101 A 1500

279,033

Residencial

1501 A 2000

305,600

Residencial

2001 A 3000

352,633

Residencial

3001 A 4.000

393,733

Residencial

4.001 A 5.000

452,900

Residencial

ACIMA DE 5.000

532,833

Comercial

0 A 30

18,500

Comercial

31 A 50

29,867

Comercial

51 A 100

40,867

Comercial

101 A 150

58,500

Comercial

151 A 200

66,820

Comercial

201 A 250

86,820

Comercial

251 A 300

107,697

Comercial

301 A 350

128,703

Comercial

351 A 400

144,783

Comercial

401 A 450

163,540

Comercial

451 A 500

196,190

Comercial

501 A 600

225,153

Comercial

601 A 700

247,453

Comercial

701 A 800

277,743

Comercial

801 A 900

305,090

Comercial

901 A 1100

331,167

Comercial

1101 A 1500

369,333

Comercial

1501 A 2000

418,100

Comercial

2001 A 3000

478,500

Comercial

3001 A 4.000

551,117

Comercial

4.001 A 5.000

608,533

Comercial

ACIMA DE 5.000

666,017

Industrial

0 A 30

18,500

Industrial

31 A 50

29,867

Industrial

51 A 100

40,867

Industrial

101 A 150

58,500

Industrial

151 A 200

66,820

Industrial

201 A 250

86,820

Industrial

251 A 300

107,697

Industrial

301 A 350

128,703

Industrial

351 A 400

144,783

Industrial

401 A 450

163,540

Industrial

451 A 500

196,190

Industrial

501 A 600

225,153

Industrial

601 A 700

247,453

Industrial

701 A 800

277,743

Industrial

801 A 900

305,090

Industrial

901 A 1100

331,167

Industrial

1101 A 1500

369,333

Industrial

1501 A 2000

418,100

Industrial

2001 A 3000

478,500

Industrial

3001 A 4.000

551,117

Industrial

4.001 A 5.000

608,533

Industrial

ACIMA DE 5.000

666,017

Poder Público Estadual

0 A 30

22,385

Poder Público Estadual

31 A 50

36,139

Poder Público Estadual

51 A 100

56,192

Poder Público Estadual

101 A 150

80,438

Poder Público Estadual

151 A 200

99,228

Poder Público Estadual

201 A 250

119,378

Poder Público Estadual

251 A 300

148,083

Poder Público Estadual

301 A 350

176,967

Poder Público Estadual

351 A 400

199,077

Poder Público Estadual

401 A 450

224,868

Poder Público Estadual

451 A 500

269,761

Poder Público Estadual

501 A 600

309,586

Poder Público Estadual

601 A 700

340,248

Poder Público Estadual

701 A 800

381,897

Poder Público Estadual

801 A 900

419,499

Poder Público Estadual

901 A 1100

455,354

Poder Público Estadual

1101 A 1500

507,833

Poder Público Estadual

1501 A 2000

574,888

Poder Público Estadual

2001 A 3000

657,938

Poder Público Estadual

3001 A 4.000

757,785

Poder Público Estadual

4.001 A 5.000

836,733

Poder Público Estadual

ACIMA DE 5.000

915,773

Poder Público Federal

0 A 30

24,624

Poder Público Federal

31 A 50

39,753

Poder Público Federal

51 A 100

61,811

Poder Público Federal

101 A 150

88,481

Poder Público Federal

151 A 200

109,150

Poder Público Federal

201 A 250

131,315

Poder Público Federal

251 A 300

162,891

Poder Público Federal

301 A 350

194,664

Poder Público Federal

351 A 400

218,985

Poder Público Federal

401 A 450

247,354

Poder Público Federal

451 A 500

296,737

Poder Público Federal

501 A 600

340,544

Poder Público Federal

601 A 700

374,273

Poder Público Federal

701 A 800

420,087

Poder Público Federal

801 A 900

461,449

Poder Público Federal

901 A 1100

500,890

Poder Público Federal

1101 A 1500

558,617

Poder Público Federal

1501 A 2000

632,376

Poder Público Federal

2001 A 3000

723,731

Poder Público Federal

3001 A 4.000

833,564

Poder Público Federal

4.001 A 5.000

920,407

Poder Público Federal

ACIMA DE 5.000

1.007,350

Serviço Público

0 A 30

20,350

Serviço Público

31 A 50

32,853

Serviço Público

51 A 100

44,953

Serviço Público

101 A 150

64,350

Serviço Público

151 A 200

73,502

Serviço Público

201 A 250

95,502

Serviço Público

251 A 300

118,466

Serviço Público

301 A 350

141,574

Serviço Público

351 A 400

159,262

Serviço Público

401 A 450

179,894

Serviço Público

451 A 500

215,809

Serviço Público

501 A 600

247,669

Serviço Público

601 A 700

272,199

Serviço Público

701 A 800

305,518

Serviço Público

801 A 900

335,599

Serviço Público

901 A 1100

364,283

Serviço Público

1101 A 1500

406,267

Serviço Público

1501 A 2000

459,910

Serviço Público

2001 A 3000

526,350

Serviço Público

3001 A 4.000

606,228

Serviço Público

4.001 A 5.000

669,387

Serviço Público

ACIMA DE 5.000

732,618

Rural

0 A 30

0,000

Rural

31 A 50

17,833

Rural

51 A 100

29,633

Rural

101 A 150

41,133

Rural

151 A 200

51,567

Rural

201 A 250

58,067

Rural

251 A 300

66,433

Rural

301 A 350

81,567

Rural

351 A 400

96,600

Rural

401 A 450

118,133

Rural

451 A 500

132,967

Rural

501 A 600

148,133

Rural

601 A 700

165,967

Rural

701 A 800

186,167

Rural

801 A 900

215,733

Rural

901 A 1100

241,267

Rural

1101 A 1500

279,033

Rural

1501 A 2000

305,600

Rural

2001 A 3000

352,633

Rural

3001 A 4.000

393,733

Rural

4.001 A 5.000

452,900

Rural

ACIMA DE 5.000

532,833


Publicado por:
Jodimarco Luiz da Silva Dionizio
Código Identificador:DF26EE78