ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2076, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 2032/2023 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os incisos “V”, “VI” e “VII”, do art. 3º; alíneas “a” e “c”, do inciso “I”, do art. 5º; art. 10, artigo 11, e, inciso “III” do art. 16, da Lei Municipal n° 2032/2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3° ........................

 

I - .....................................;

II - ....................................;

III - ...................................;

IV - ......................................;

V - Opinar e deliberar sobre assuntos de interesse turístico que lhe sejam propostos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

VI - Desempenhar outras atividades prevista na legislação ou que lhe venham a ser atribuídas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

VII - Organizar e promover amplos debates com a comunidade local e as partes diretamente interessadas, com juntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sobre os assuntos de interesse turístico para o Município;

VIII - ..................................;

IX - ..................................;

X - ................................;

XI - ...................................;

XII - ...........................;

XIII - ...............................;

XIV - ..................................;

XV - ........................................;

XVI - ..................................;

XVII - .........................................;

XVIII - ......................................;

XIX - ....................................;

XX - ......................................;

XXI - ..................................”

 

“Art. 5° ........................................

 

I - ................................

 

a) um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

b) ..................................;

c) um representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) ...........................;

e) ..........................

 

“Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Campo Alegre - FUMTUR, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, visando o planejamento, desenvolvimento e o estimulo ao setor turístico local e regional.”

 

“Art. 11. O FUMTUR é um fundo de natureza financeira e orçamentaria, que será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou outra que a venha substituir de acordo com a política municipal de turismo sob orientação do Conselho Municipal de Turismo.

 

“Art. 16 ........................

 

I - ..................................;

II - ....................;

III - Construção, reforma e ampliação de projetos gerido ou apoiado pela Secretaria Municipal de Cultura de Turismo.”

IV - .......................;

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Campo Alegre/Alagoas, 19 de fevereiro de 2025.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:E08EF9C8