ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 13/2026 – SEMED

INSTITUI E DESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO o direito à educação e o dever do poder público de assegurar padrão de qualidade, nos termos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o regime de colaboração, o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações destinadas à alfabetização das crianças na idade adequada;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização nº 798/2026 de 30 de outubro de 2026, o Plano Municipal de Educação e as demais normas educacionais aplicáveis ao Município;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, responsável por apoiar a implementação pedagógica da Política Municipal de Alfabetização de São Sebastião/AL.

Art. 2º O Comitê será composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes segmentos:

1 – Secretaria Municipal de Educação;

2 – Coordenação Municipal de Alfabetização;

3 – Educação Infantil;

4 – Ensino Fundamental;

5 – Formação Continuada;

6 – Educação Especial;

7 – Gestor Escolar;

8– Coordenador Pedagógico;

9 – Professores Alfabetizadores;

10 – Conselho Municipal de Educação;

§ 1º Os representantes serão indicados pelos respectivos órgãos, setores ou segmentos e designados por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

§ 2º A relação nominal dos membros consta do Anexo Único desta Portaria, que dela é parte integrante.

§ 3º Poderão ser convidados representantes de outros órgãos, instituições e entidades, bem como especialistas, para colaborar com temas específicos, sem direito a voto.

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

1 – articular os setores e profissionais envolvidos na garantia da alfabetização das crianças;

2 – propor diretrizes e acompanhar a implementação pedagógica da Política Municipal de Alfabetização;

3 – analisar dados de aprendizagem, frequência, fluxo escolar, equidade e atendimento educacional especializado;

4 – definir prioridades, metas, indicadores, responsabilidades e prazos para as ações de alfabetização;

5 – acompanhar a formação continuada de gestores, coordenadores pedagógicos e professores alfabetizadores;

6 – orientar intervenções pedagógicas e estratégias de recomposição das aprendizagens;

7 – promover a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, com atenção à transição entre as etapas;

8 – assegurar que as ações contemplem os princípios da educação inclusiva, da equidade e do respeito à diversidade;

9 – mobilizar escolas, famílias, conselhos e a rede de proteção em favor do direito de aprender;

10 – elaborar relatórios periódicos de monitoramento e propor ajustes no plano de ação municipal.

Art. 4º A coordenação do Comitê será exercida pelo(a) representante da Secretaria Municipal de Educação, e a Secretaria-Executiva ficará sob responsabilidade da Coordenação Municipal de Alfabetização.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria-Executiva organizar as pautas, convocar as reuniões, registrar as deliberações em ata, sistematizar documentos e acompanhar os encaminhamentos.

Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou pela maioria de seus membros.

§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros em exercício.

§ 2º As deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes e registradas em ata.

§ 3º Na impossibilidade de participação do titular, o suplente deverá ser comunicado e assumirá a representação para todos os efeitos.

Art. 6º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, podendo ocorrer substituição a qualquer tempo mediante nova indicação formal do órgão, setor ou segmento representado.

Art. 7º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 8º O Comitê poderá elaborar regimento interno e plano de trabalho, observadas as disposições desta Portaria e as normas educacionais vigentes.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a coordenação do Comitê.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Sebastião/AL, 10 de novembro de 2026.

 

Sandra Maria dos Santos Ribeiro
Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO ÚNICO

Nº

Órgão/segmento

Função no Comitê

Titular

1

Secretaria Municipal de Educação

Coordenação/Presidência

Sandra Maria dos Santos Ribeiro e Maria Teresa Dantas da Silva

2

Coordenação Municipal de Alfabetização

Membro

Alíson Wagner dos Santos

3

Educação Infantil

Membro

Marcos Suel dos Santos

4

Ensino Fundamental

Membro

Narciso Bezerra de Vasconcelos

5

Formação Continuada

Membro

Vagno Izidório Rodrigues

6

Educação Especial

Membro

Aparecida Celia Rodrigues Bezerra

7

Gestor Escolar

Membro

Antônio Carlos de Santana

8

Coordenador Pedagógico

Membro

Djalma Florêncio dos Santos 

 

9

Professor Alfabetizador

Membro

Maria Islania Alves dos Santos

10

Conselho Municipal de Educação

Membro

Marrizia Siele Batista


Publicado por:
Clebson Ferreira de Lima
Código Identificador:E246CEC2