ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI N.º 799/2023-CM.

Lei n.º 799/2023-CM.

 

“Cria o calendário cultural e de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas no Município de São José da Tapera e dá outras providências.”

 

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo § 8º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e, ele, Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Calendário Cultural de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas do Município de São José da Tapera que serão norteados pelos seguintes princípios:

I - Serão registrados no Calendário de que trata o caput deste artigo a atividade cultural, festa, o evento, a homenagem ou data comemorativa que se distingam pela expressão e pela tradição na vida cultural, econômica, religiosa e social do Município.

II - Consideram-se, para efeito do calendário Cultural, as datas já instituídas por legislação municipal;

III - A definição de novas datas para figurarem no calendário cultural deverá ser organizadas e cadastradas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e encaminhadas até o mês de Novembro de cada ano para aprovação por objeto de projeto de Lei;

IV - Constará no Calendário Cultural o número da Lei, descrição do evento e data ou período de realização.

V - Será de responsabilidade do Executivo Municipal a consolidação do Calendário Cultural de eventos já aprovados e os que vierem a serem aprovados por meio de Decreto;

VI - O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer ficará responsável por dar ampla divulgação das informações de que trata o caput à população local, regional e nacional, e às empresas de turismo, nas mídias oficiais da administração pública e nas demais mídias locais, estaduais e nacionais.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá incumbir outra secretária a realizar a ampla divulgação das informações caso o tema afete, ou seja, de interesse dessa outra secretaria.

 

Art. 3º. Fica reconhecidas como integrantes deste calendário as atividades segmentadas a saber:

I – Atividades culturais e religiosas.

II – Festas Comemorativas.

III – Eventos de natureza esportiva, social e econômica.

IV – Homenagens.

 

§ 1° - Lê-se por atividades culturais as manifestações folcloricas e artísticas que espressem a cultura nacional, estadual e local.

 

§ 2° - Entede-se por atividades religiosas as ações e manifestações oriundas da expressão de fé das diferentes denominações religiosas presentes no território deste município.

 

§ 3° - Compreende-se por eventos acontecimento (festa, espetáculo, comemoração, solenidade etc.) organizado por especialistas, com objetivos institucionais, comunitários ou promocionais no âmbito deste município.

 

§ 4° - Lê-se por homenagem expressão ou ato público como mostra de admiração e respeito por alguém que contribue ou contribuiu com o município de São José da Tapera.

 

Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José da Tapera – AL, 07 de fevereiro de 2023.

 

VER. AMAIR RIBEIRO DE MELO

Presidente

 

CERTIDÃO

Certifico que a Lei n.º 799/2023 de 07 de fevereiro de 2023, foi devidamente publicada no átrio desta Casa Legislativa nesta data.

Dou fé.

São José da Tapera – AL, 07 de fevereiro de 2023.

 

RONALSO RIBEIRO DE MELO

Diretor de Secretaria

 

Ato de Promulgação n.º 002/2023.

 

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 57, § 8º, da Lei Orgânica Municipal. ”

 

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo § 8º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando, que o Plenário da Câmara aprovou em 22/04/2021 o Projeto de Lei n.º 02/2021-CV, de autoria do Ver. Suelington Pinto Fontes;

Considerando, que seguindo as normas regimentais, foi devidamente enviada a proposição aprovada para o Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 013/2021, de 22/04/2021, o qual foi protocolizado no dia 06/12/2019, sob n.º 006.019.230121, junto a Prefeitura Municipal;

Considerando, que em data de 03/02/2023, por meio do Ofício n.º 010/2023-GP, de 02/02/2023, o Poder Executivo Municipal comunicou à Câmara Municipal que não houve a devida sanção e nem foi apresentado razões de veto;

Considerando, por fim, o dispõe o § 8º do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - PROMULGAR, a Lei Municipal n.° 799/2023-CM, de 07 de fevereiro de 2023, resultante do Projeto de Lei n.º 02/2021-CV, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º - Publique-se, registre-se.

 

Casa Aristeu Rodrigues de Souza – AL, 07 de fevereiro de 2023.

 

VER. AMAIR RIBEIRO DE MELO

Presidente

 

CERTIDÃO

Certifico que o Ato de Promulgação n.° 002/2023, referente a Lei n.º 799/2023 de 07 de fevereiro de 2023, foi devidamente publicada no átrio desta Casa Legislativa nesta data.

Dou fé.

São José da Tapera – AL, 07 de fevereiro de 2023.

 

RONALSO RIBEIRO DE MELO

Diretor de Secretaria

 

VER. AMAIR RIBEIRO DE MELO

Presidente da Câmara


Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
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