ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 415 DE 29 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a remuneração do cargo de Fiscal de Estradas no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e na legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecida a remuneração do cargo de Fiscal de Estradas, integrante do quadro de servidores efetivos da Administração Municipal no valor de R$ 3.036 (três mil e trinta e seis reais), correspondente a 02 (dois) salários mínimos vigentes no país.

 

Art. 2º - A remuneração de que trata esta Lei será reajustada sempre que ocorrer alteração do salário mínimo nacional, preservando-se sua vinculação em 02 (dois) salários mínimos.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de abril de 2026.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito

 

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Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
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