ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0102.001/2023
Partes: PMMD e DIMITRI LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 10.603.268/0001-71.
Fundamento Legal: Arts. 54, 55, inciso XIII, 61, parágrafo único, e 65, inciso II, alínea c, da Lei nº 8.666/1993
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO
1.1 Fica acrescido ao subitem 9.2 da Cláusula Nona do Contrato nº 0102.001/2023 o seguinte parágrafo: “Admite-se a cessão, total ou parcial, dos créditos decorrentes deste contrato a terceiros, mediante prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.
CLAUSULA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
2.1 A cessão alcançará exclusivamente o direito de recebimento dos créditos. A DIMITRI LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELI permanecerá integralmente responsável pela continuidade da execução do objeto e pelo cumprimento de todas as obrigações, garantias e encargos contratuais, sem transferência dessas responsabilidades ao cessionário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO E DA EFICÁCIA
3.1 Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário.
Data da Assinatura: 29 de setembro de 2026.
Signatários:
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL – CONTRATANTE
André Luiz Barros da Silva – Prefeito
DIMITRI LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELI – CONTRATADA
Antônio de Pádua Guedes Marinho – Representante Legal
Publicado por:
Letícia Maria de Lima e Silva
Código Identificador:E96AE97F