ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 728 DE 02 JULHO DE 2019.
Reajusta o vencimento dos servidores municipais pertencentes ao quadro de pessoal da secretaria municipal de educação do município de Junqueiro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica reajustado o vencimento dos servidores públicos municipais, pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, ocupantes dos cargos de Professor com níveis de magistério e de graduação superior, estendendo, ademais, para os ocupantes do cargo de Apoio Administrativo e Agente Administrativo Educacional, nos percentuais:
I – de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) para o Magistério;
II – de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um cento) para os ocupantes do cargo de Apoio e Agente Administrativo Educacional.
Parágrafo único. O retroativo decorrente do reajuste concedido por esta Lei deverá ser calculado, para os professores com graduação, a contar da data-base de maio do corrente ano, e a partir de janeiro do corrente ano para os demais cargos previstos no caput deste artigo.
Art. 2.º Constitui-se a tabela vencimental dos profissionais da educação nos termos do Anexo único desta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, com efeito, a Lei n.º 710/2018 e seu único a anexo e quaisquer outras disposições em contrário.
Junqueiro, 02 de julho de 2019.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito de Junqueiro
Publicado por:
Jaclécia de Aquino Caetano
Código Identificador:EADFAB56