ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 422 DE 13 AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso – CMDPI, instituído pela Lei Municipal nº 1.297/2019, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso VI do art. 45 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o regular funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso – CMDPI, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e de controle social das políticas públicas destinadas à pessoa idosa;

CONSIDERANDO a legislação municipal que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso;

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição e atualização da representação governamental e da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso;

CONSIDERANDO a importância da participação conjunta do Poder Público e da sociedade civil na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso – CMDPI de Marechal Deodoro/AL, para o mandato de 2026 a 2028, conforme representação dos órgãos governamentais e das entidades da sociedade civil, na forma estabelecida pela legislação municipal vigente.

Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso – CMDPI de Marechal Deodoro/AL, é composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, e será constituído pelos seguintes representantes:

Representantes do Poder Executivo Municipal

Membro

Seguimento

Titular: Valdéa Maria de Araújo Amorim Rabêlo

Suplente: Maria Patrícia Santos de Sena

Secretaria Municipal de Assistência Social -SEMAS

Titular: Yanara Riane Silva Souto

Suplente: Maria Samara Silva Santos

Secretaria Municipal de Educação - SEMED

Titular: Juranir Vicente Souto de Araújo

Suplente: Adriana da Silva Nascimento

Secretaria Municipal de Saúde

Representantes das Entidades Sociais/Sociedade Civil

Titular: Heloísa Rocha da Silva

Suplente: Maria de Fatima Farias Lemos

Grupo de Idosos de Marechal Deodoro

Titular: Gildete do Nascimento Matias

Suplente: Lucineide Felix da Silva

Organização de Grupo, Associação ou Movimento do Idoso

Titular: Paulo Henrique Manacorda Gallindo

Suplente: Renata Machado de Azevedo Manacorda Galindo

Credo Religiosa

Art. 3º. Os membros titulares e suplentes ora nomeados exercerão suas funções conforme as atribuições estabelecidas na legislação municipal, no Regimento Interno do Conselho e nas demais normas aplicáveis.

Art. 4º. A função do Membro do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso – CMDPI não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 5º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso – CMDPI terá duração de 2 (DOIS) anos, permitida a recondução na forma prevista na legislação municipal.

Art. 6º. O Presidente e o Vice-Presidência do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso – CMDPI serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta.

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Bruno Cabral da Silva
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