ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO. 127 DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

CNPJ: 12.332.995/0001-77

Rua:CASTELO BRANCO, S/N

Bairro: CENTRO

Decreto No. 127 de 3 de Agosto de 2026

 

Abre Transferência no valor total de 1.686.905,66 (Um Milhão, Seiscentos e Oitenta e Seis Mil e Novecentos e e Cinco Reais e Sessenta e Seis Centavos), para fins que se especifica e de outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a lei Municipal em vigor, Decreta:

Artigo 1o. - Fica aberto Transferência das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Dotações Acrescida

0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA

2029 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS (ROYALTIES)

 

1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

 

3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO

25.416,28

1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

 

4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

21.816,28

Total do Projeto/Atividade R$

47.232,56

Total da Unidade R$

47.232,56

0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2054 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA COMIDA NA MESA

 

1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.3.9.0.32.00.00.00.0000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

30.520,00

Total do Projeto/Atividade R$

30.520,00

Total da Unidade R$

30.520,00

0901 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E DESENVOLV

2009 - MANUT. DA SECR. MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO.

 

1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.3.9.0.36.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.600,00

Total do Projeto/Atividade R$

3.600,00

Total da Unidade R$

3.600,00

1101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS MUNICIPAL

6020 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES/SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

1.500.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesa com ASPS

 

3.3.5.0.39.00.00.00.0000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA

11.320,00

Total do Projeto/Atividade R$

11.320,00

Total da Unidade R$

11.320,00

1201 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BLOCO DE GESTÃO DO SUAS (IGD SUAS)

 

1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO

10.784,93

Total do Projeto/Atividade R$

10.784,93

8004 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO UNICO (IGD - BF)

 

1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

Total do Projeto/Atividade R$

20.000,00

Total da Unidade R$

30.784,93

1302 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO B

4004 - MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO ENSINO INFANTIL 70%- CRECHE

 

1.540.1072 - FUNDEB - ETI 4%

 

3.1.9.0.04.00.00.00.0000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.052.000,00

1.541.1072 - FUNDEB VAAT - ETI 4%

 

3.1.9.0.04.00.00.00.0000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

250.000,00

Total do Projeto/Atividade R$

1.302.000,00

4006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 30%

 

1.540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO

12.936,00

Total do Projeto/Atividade R$

12.936,00

4008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 30%

 

1.540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO

12.936,00

Total do Projeto/Atividade R$

12.936,00

Total da Unidade R$ 1.327.872,00

 

1304 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

2030 - QSE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

 

1.550.0000 - Transferência do Salário-Educação

 

3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

150.000,00

Total do Projeto/Atividade R$

150.000,00

2032 - PNATE - TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDAMENTAL

 

1.553.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Esc

 

3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

1.553.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Esc

 

3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

Total do Projeto/Atividade R$

70.000,00

Total da Unidade R$

220.000,00

1401 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

2011 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO

6.501,26

Total do Projeto/Atividade R$

6.501,26

2048 - MANUTEÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.3.9.0.14.00.00.00.0000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

9.074,91

Total do Projeto/Atividade R$

9.074,91

Total da Unidade R$

15.576,17

Valor Total R$ 1.686.905,66

 

 

Artigo 2o. As despesas da abertura da presente Transferência , serão cobertas com recursos de redução das dotações.

Inciso :

I - Redução de Dotação 1.686.905,66

 

Dotações Reduzidas

0201 - GABINETE DO PREFEITO

2004 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

 

1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.3.9.0.33.00.00.00.0000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

30.520,00

Total do Projeto/Atividade R$

30.520,00

Total da Unidade R$

30.520,00

0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA

2029 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS (ROYALTIES)

 

1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

 

3.1.9.1.13.00.00.00.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

10.000,00

1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

 

3.3.5.0.39.00.00.00.0000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA

6.216,28

1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

 

3.3.9.0.14.00.00.00.0000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

5.600,00

1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

 

4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

25.416,28

Total do Projeto/Atividade R$

47.232,56

Total da Unidade R$

47.232,56

0901 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E DESENVOLV

2009 - MANUT. DA SECR. MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO.

 

1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.600,00

Total do Projeto/Atividade R$

3.600,00

Total da Unidade R$

3.600,00

1101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS MUNICIPAL

6020 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES/SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

1.500.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesa com ASPS

 

4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

11.320,00

Total do Projeto/Atividade R$

11.320,00

Total da Unidade R$

11.320,00

1201 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BLOCO DE GESTÃO DO SUAS (IGD SUAS)

 

1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.784,93

Total do Projeto/Atividade R$

10.784,93

8004 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO UNICO (IGD - BF)

 

1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

Total do Projeto/Atividade R$

20.000,00

Total da Unidade R$

30.784,93

1302 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO B

4006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 30%

 

1.540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.936,00

Total do Projeto/Atividade R$

12.936,00

4008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 30%

 

1.540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.936,00

Total do Projeto/Atividade R$

12.936,00

4014 - MANUTENÇÃO PARA O FOMENTO DE MATRÍCULA EM TEMPO INTEGRAL

 

1.540.1072 - FUNDEB - ETI 4%

 

3.1.9.0.11.00.00.00.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.052.000,00

1.541.1072 - FUNDEB VAAT - ETI 4%

 

3.1.9.0.11.00.00.00.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

250.000,00

Total do Projeto/Atividade R$

1.302.000,00

Total da Unidade R$ 1.327.872,00

 

1304 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

2030 - QSE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

 

1.550.0000 - Transferência do Salário-Educação

 

4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

150.000,00

Total do Projeto/Atividade R$

150.000,00

2051 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR - FNDE (PAC SELEÇÃO)

 

1.569.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

70.000,00

Total do Projeto/Atividade R$

70.000,00

Total da Unidade R$

220.000,00

1401 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

2011 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.501,26

Total do Projeto/Atividade R$

6.501,26

2048 - MANUTEÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

9.074,91

Total do Projeto/Atividade R$

9.074,91

Total da Unidade R$

15.576,17

Valor Total R$ 1.686.905,66

 

 

Artigo 3o. Revogada as diposições em contrário, o presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito


Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:EC4797A2