ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNCIPAL N° 777, DE 23 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a criação da Secretaria Municipal de Urbanismo, Transportes e Serviços públicos, consoante especificação a seguir:

 

XXXX

Secretaria Municipal de Urbanismo, Transportes e Serviços públicos

XXXX

Secretaria Municipal de Urbanismo, Transportes e Serviços públicos

04

administração

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

0001

MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE DURAÇÃO CONTINUADA

XXXX

MANUTENÇÃO da Secretaria Municipal de Urbanismo, Transportes e Serviços públicos

 

ELEMENTO

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

3190.04.00

1500.00.000

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$ 100.000,00

3190.11.00

1500.00.000

VENCIMENTOS E VANT.FIXAS - P.CIVIL

R$ 310.000,00

3190.16.00

1500.00.000

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

R$ 3.000,00

3390.14.00

1500.00.000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

R$ 5.000,00

3390.30.00

1500.00.000

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 314.000,00

3390.33.00

1500.00.000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 3.000,00

3390.36.00

1500.00.000

OUTROS SERV.DE TERC. - PESSOA FÍSICA

R$ 10.000,00

3390.39.00

1500.00.000

OUTROS SERV.DE TERC. - PESSOA JURÍDICA

R$ 250.000,00

4490.52.00

1500.00.000

EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

R$ 5.000,00

TOTAL

R$ 1.000.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Os códigos do órgão, unidade e Projeto/Atividade serão informados através de Decreto, quando das inclusões das respectivas dotações orçamentárias ao orçamento.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022/2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Barra de São Miguel/AL, 23 de julho de 2025.

 

LUIZ HENRIQUE ALVESPINTO

Prefeito


Publicado por:
Ana Kelly Dos Santos Albuquerque
Código Identificador:F042C40B