ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 416 DE 03 DE MAIO DE 2021
“Altera os artigos 53º, § 6, como também o artigo 109, da Lei nº 012/1999, e da outras providências "
Art. 1º. O art. 53, § 6º, como também o artigo 109 da Lei nº 012/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53 (...)
6§ - “Ao Servidor que solicitar aposentadoria é garantido o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) para conclusão do Processo Administrativo, Contados a partir da data da expedição da Certidão de Tempo de Contribuição, devendo este permanecer no exercício de suas funções durante o aludido período”
Art. 109 (...).
“Para fins de pagamento de abono pecuniário de férias, este será calculado, tendo como parâmetro apenas o salário base, sendo este, ao final acrescido do terço constitucional de férias.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2021.
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito
Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:F08AE358