ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 036/2026 DE 03 DE AGOSTO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO GRUPO GESTOR PARA CONSTRUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA RELAÇÕES ÉTNICO- RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOL
Portaria 036/2026 de 03 de agosto de 2026
“Dispõe sobre a instituição do grupo gestor para construção do Plano Municipal da Política de Equidade, Educação para Relações Étnico- Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ)”
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas José Severino da Silva, no uso das atribuições que lhes são conferidas e da conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Considerando a Lei 10.639/03 que estabelece a obrigatoriedade do Ensino de História e da Cultura Afro-brasileira e da África;
Considerando a Lei 11.645/08 que institui o ensino de história e cultura indígena e dos povos originários;
Considerando a presença da Comunidade Remanescente Quilombola ‘Macuca” e a herança cultural africana que, constitui elementos da identidade do município de Japaratinga/Al;
Considerando a necessidade da construção do documento base para implementação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnicos-Raciais e Educação Quilombola (PNEERQ) em atendimento a Portaria nº 470 de 14 de maio de 2024;
Resolve;
Art. 1º- Instituir o grupo Gestor para construção do Plano Municipal em atendimento à Política Nacional de Equidade, Educação Escolar Quilombola (PNEERQ);
Art. 2º- Compor o Grupo de Trabalho para construção do Plano Municipal em atendimento à Política Nacional de Equidade, Educação para as relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ);
Composição:
*Lucas Avelino Alves;
*Maria José Pereira dos Santos;
*Marcia Trindade do Nascimento;
*Maria Clara Chaves;
*Maria Valquiria Santos Silva;
*Thayza Sandryelly Santos Quirino;
*Victor Silva de Lima.
Art. 3°- Atribuições do Grupo Gestor Municipal da PNEERQ:
Conhecer, analisar, discutir as leis e portarias referentes a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações étnico- Raciais e Educação Quilombola (PNEERQ);
Propor e promover projetos de identidade pertencimentos, feiras culturais com protagonismos estudantil negro, enfrentamento ao preconceito estrutural e ações de apoio à permanência escolar;
Convocar consulta públicas, quando for necessário;
Construir o Plano Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola.
Art. 4º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições contrárias.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Japaratinga, 03 de agosto de 2026
Atenciosamente,
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:F140CB88