ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
DECRETO Nº 85 - ESTABELECE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE 2026 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 85, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
EMENTA: “Estabelece as normas e procedimentos para encerramento da execução orçamentária e financeira de 2026 no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Igreja Nova/AL, TIAGO GOMES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, e considerando os prazos para execução orçamentária e financeira do exercício financeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto tem por objetivo disciplinar o processo contábil de encerramento do exercício financeiro de 2026, no âmbito do Poder Executivo Municipal, com o intuito de convergência à consolidação anual das contas públicas do Município.
Art. 2º. Para o atendimento ao Decreto, fica estabelecido o Calendário dos Prazos abaixo, que deverá ser seguido por todas as Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo:
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DATA LIMITE |
PROCESSO |
RESPONSÁVEL |
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20/11/2026 |
Prazo limite para a emissão de Empenhos das despesas correntes (custeio), exceto Folha de Pagamento, Encargos Sociais, Parcelamentos e Despesas Urgentes |
1. Gestor 2. Contabilidade 3. Controladoria |
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04/12/2026 |
Prazo para Prestação de Contas de Suprimento de Fundos |
1. Agente Suprido 2. Controle Interno |
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11/12/2026 |
Prazo limite para a LIQUIDAÇÃO de despesas de Custeio |
1. Contabilidade |
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18/12/2026 |
Prazo para CANCELAR saldos de empenhos Globais ou Estimativas que não serão utilizados |
1. Gestor 2. Contabilidade |
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18/12/2026 |
Bloqueio do Sistema Contábil para emissão de Empenhos e Suplementações de Custeio, exceto, folha de pagamento, encargos sociais e parcelamentos |
1. Tavares |
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23/12/2026 |
Prazo limite para PAGAMENTO de despesas de Custeio |
1. Setor Financeiro |
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28/12/2026 |
Prazo para conferência das Despesas a Pagar que ficarão inscritas em Restos a Pagar, ordenados por Fonte de Recursos |
1. Gestor 2. Contabilidade |
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28/12/2026 |
Prazo para emissão de Relatório das Obras em Andamento e Paralisadas |
1. Gerente de Projetos e Convênios |
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30/12/2026 |
Prazo para emissão de Empenho de Folha de Pagamento, Encargos Sociais e Parcelamentos |
1. Gestor 2. Contabilidade |
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30/12/2026 |
Prazo para levantamento da Dívida Fiscal do Município (INSS, FGTS, PASEP, RPPS) |
1. Setor Financeiro 2. Contabilidade |
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31/12/2026 |
Prazo para emissão do Relatório da Dívida Ativa do Município |
1. Setor de Tributos |
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31/12/2026 |
Prazo para emissão do Relatório de Precatórios |
1. PGM |
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04/01/2027 |
Prazo para realizar Inventário de Bens Móveis de cada Secretaria, devidamente listado, avaliado e assinado |
1. Chefe de cada Setor |
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06/01/2027 |
Prazo para emissão de Extratos Bancários de 2025, após realizados todos os movimentos (FINAL DO DIA) |
1. Setor Financeiro |
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15/01/2027 |
Prazo para encerramento do mês de dezembro/2025 |
1. Gestor 2. Contador |
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15/01/2027 |
Prazo para encerramento do Balancete de Dezembro/2025, devidamente consolidado com todos os Poderes, entidades e órgãos. |
1. Gestor 2. Contador 3. Tavares |
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15/01/2027 |
Prazo para organização da Documentação Contábil de 2025. |
1. Gerente de Contabilidade |
Art. 3º O secretário da Secretaria Municipal de Finanças poderá autorizar, excepcionalmente, após análise das justificativas enviadas pelo órgão ou entidade requisitante, o empenho de dotações orçamentárias além do prazo estabelecido no art. 2º.
Art. 4º Fica definida a Secretaria Municipal de Finanças como Órgão gestor do cumprimento deste Decreto, podendo editar normas complementares para seu fiel cumprimento.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Igreja Nova – AL, 03 de novembro de 2026
TIAGO GOMES DOS SANTOS
Prefeito de Igreja Nova - AL
Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
Código Identificador:F1BA90D7