ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 627/2017

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Dispõe sobre a instituição do fundo municipal do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem – FMDMER, do município de Maragogi. Estado de Alagoas, e Cria o Conselho de Administração.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É criado o Fundo Municipal do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem – FMDMER, do município de Maragogi, destinado a:

 

I – dar suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria do Departamento Municipal de Estradas de Rodagens, com o intuito de proporcionar o acesso amplo e democrático aos espaços de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável, priorizando a implementação de estradas de rodagem;

 

Art. 2º Compete ao Diretor Geral do DMER e ao secretário de finanças e facultativamente ao Chefe do Poder Executivo, a gestão financeira dos recursos do presente Fundo.

 

Parágrafo Único. A gestão de que trata o caput deste artigo será realizada mediante aprovação pelo Conselho Rodoviário dos recursos do Fundo.

 

Art. 3º É criado o Conselho de Administração dos recursos do Fundo Municipal do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem – FMDMER.

 

Parágrafo Único. O Conselho de Administração:

 

I – será constituído pelos seguintes membros:

 

a) Presidente

b) Secretário Municipal de Administração;

c) Secretário Municipal de Finanças;

d) Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

 

II – elaborará, anualmente, o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, encaminhando-os para apreciação e aprovação pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º As despesas correntes necessárias à administração do Fundo, tais como: com pessoal, material de consumo e outros, serão realizadas com recursos próprios.

 

Art. 5º Toda movimentação financeira do Fundo Municipal será divulgada através da página institucional da Prefeitura Municipal de Maragogi na internet, contendo:

 

I – atualização semestral;

II – indicação da origem dos depósitos; e,

III – destinação das aplicações.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias ao funcionamento do Fundo Municipal e do Conselho de Administração.

 

Art. 7º. Os recursos do Fundo serão aplicados para a consecução das seguintes finalidades:

 

I – desenvolvimento e execução de trabalhos, pesquisas e projetos vinculados ao desenvolvimento de medidas destinadas à melhoria do Departamento Municipal de Estradas e Rodagens de Maragogi;

 

II – desenvolvimento e execução de programas e projetos destinados a garantir melhor eficiência nas Estradas e Rodagens do município de Maragogi, garantindo maior mobilidade nas vias e rodovias, tais como:

 

a) desapropriação para expansão da malha viária, abertura de novas vias, alargamento das já existentes, dentre outras finalidades;

 

b) execução de obras destinadas a expandir a malha viária do Município;

 

c) desapropriação para fins de construção de equipamentos públicos vinculados ao sistema de transporte coletivo de passageiros, tais como rodoviárias, terminais, abrigos e estações de passageiros;

 

d) execução das obras de equipamentos públicos vinculados ao sistema de transporte coletivo de passageiros terrestres e aquaviários, tais como rodoviárias, terminais, receptivos, abrigos e estações de passageiros;

 

Art. 8º Constituem receitas do Fundo:

 

a) a cota que couber ao município do Fundo Rodoviário Nacional;

 

b) a dotação orçamentária em cada exercício, não inferior a 3% das receitas do Município, excluídas as rendas industriais;

 

c) o produto de contribuição de melhoria, e de pedágio ou quaisquer taxas pelo uso das estradas municipais;

 

d) quaisquer rendas derivadas das estradas e caminhos municipais provenientes do uso anormal a que se refere a alínea “f” do artigo 2º da Lei que Instituiu o DMER;

 

e) o produto das operações de crédito realizadas com a garantia das receitas acima referidas;

 

f) da cota do município na distribuição do Imposto Territorial Rural feita pela União;

 

g) o produto da distribuição de qualquer taxa que venha a ser criada pela União ou pelo Estado para fins rodoviários;

 

h) legados ou donativos feitos por pessoas físicas ou jurídicas em benefício das rodovias;

 

i) a cota que couber ao município da CIDE (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico);

 

Art. 9º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional e especial necessários à execução desta Lei.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 14 de dezembro de 2017.

 

FERNANDO SERGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas

 

A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 14 de dezembro de 2017.

 

WAGNER ALBUQUERQUE LIRA

Secretário de Administração 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:F2C2E440