ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 806/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023.

INTUITO DE UNIFICAR O PLANO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO/ALAGOAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferido pela Lei Orgânica do Município, considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a Lei do Plano Nacional de Educação – PNE a Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014, que estabelece diretrizes e metas para o desenvolvimento nacional, estadual e municipal da educação, e a Lei nº 654 de 24 de junho de 2015 que aprova o Plano Municipal de Educação – PME, articulado com a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, e com a Política Nacional de Alfabetização - PNA, instituída pelo Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, faço saber, que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Instituir o Programa EducAÇÃO, com a finalidade de unificar o plano de ações estratégicas da Secretaria Municipal de Educação do Município de Junqueiro/Alagoas

Art. 2º. O Programa terá os seguintes objetivos:

 

I - Promover a melhoria da qualidade da educação ofertada para crianças, jovens, adultos e idosos do município de Junqueiro, possibilitando o desenvolvimento integral desses sujeitos;

II - Proporcionar a garantia dos direitos de aprendizagem dos estudantes da educação básica da Rede Municipal de Ensino de Junqueiro.

Art. 3º. São metas do Programa EducaAÇÃO:

I - Aumentar o percentual de Matriculas da Educação Infantil;

II - Alfabetizar 100% das crianças matriculadas na rede;

III - Aumentar a taxa de aprovação;

IV - Reduzir a distorção idade e ano nos anos finais;

V- Reduzir a taxa de evasão escolar;

VI- Implementar uma política de formação continuada na rede;

VII -Atingir as metas do IDEB nos anos iniciais e finais;

VIII -Ampliar atendimento das crianças, jovens e adultos da Educação Especial nas creches e escolas;

IX- Ampliar a matrícula da Educação Jovens e Adultos – EJA;

X - Ofertar cursos profissionalizantes para Educação de Jovens e Adultos;

XI – Ofertar programas de melhoria no índice de desenvolvimento do Ensino;

XII – Implementar o incentivo de profissionais envolvidos no inciso XI deste artigo;

 

Art. 4º. São atividades direcionadas do Programa EducaAÇÃO nas áreas de:

I – Aprendizagem em AÇÃO;

II – InovAÇÃO;

III – Transporte Escolar em AÇÃO;

IV – Gestão Escolar em AÇÃO;

V – Junqueiro Acolhe em AÇÃO;

VI – AlimentAÇÃO Escolar;

VII – EstruturAÇÃO Escolar; e

VIII – ValorizaAÇÃO Escolar.

 

CAPÍTULO II

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

 

Art. 5º. O monitoramento do Programa será conduzido pela equipe da Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de assegurar a eficácia e a efetividade. Será realizado por meio dos seguintes componentes:

I – colegiados semanais com os gerentes da SEMED;

II - informações prestadas pelos coordenadores da SEMED e por gestores das escolas participantes nas ações disponibilizados;

III - relatórios produzidos a partir da necessidade de cada ação;

IV - avaliação de processo e de impacto de cada ação no município; e

V - outras estratégias de articulação e acompanhamento que venham a ser sugeridas no decorrer da implementação do Programa.

 

Parágrafo Único: Será regulamentado por portaria, através da Secretaria Municipal de Educação, quando necessário, as ações e estratégias que serão utilizadas para alcançar as metas estabelecidas no art. 3º.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS GERÊNCIAS

 

Art. 6º. A implementação do Programa será realizada a partir da uma estrutura de governança colaborativa para acompanhamento, proposição de soluções e implementação das ações de cada gerência.

 

Art. 7º. Compete a SEMED:

I - coordenar municipalmente as ações do Programa;

II - prestar assistência técnica na execução de todas as ações;

III - definir as diretrizes gerais e a estrutura operacional de implementação das ações do Programa;

IV - orientar quanto aos procedimentos de adesão, contrapartidas, compromissos e atribuições no planejamento e execução de cada ação;

V - mobilizar os gerentes e coordenadores, bem como demais parceiros do Programa;

VI - disponibilizar instrumentos pedagógicos e orientações para implementação das ações do Programa;

VII - promover formações continuadas, ações de orientação, seminários e fóruns para o público-alvo e parceiros do Programa;

VIII - analisar os relatórios referentes ao monitoramento; e

IX – regulamentar diretrizes gerais e a estrutura operacional de implementação das ações do Programa;

 

Art. 8º Compete aos gerentes:

I - articular e apoiar as unidades na implementação das estratégias selecionadas para alcance dos objetivos elencados no art. 2º;

II - orientar e apoiar nos procedimentos compromissos e atribuições, no planejamento e na execução das ações;

III - adotar providências para disponibilizar materiais de apoio para os encontros e outros eventos, quando necessário;

IV - encaminhar relatórios periódicos de execução do Programa, quando houver solicitação da gestão;

V - monitorar e acompanhar a implementação das estratégias do Programa; e

VI - apoiar a realização de formações com o público-alvo de cada ação.

 

Art. 9º. Compete aos coordenadores das ações:

I - formalizar a adesão à ação;

II - indicar os profissionais que farão as formações ofertadas, caso seja necessário, no âmbito da ação;

III - articular as ações, com vistas a garantir a melhoria da aprendizagem, o aumento da frequência escolar e a diminuição da evasão e do abandono;

IV - integrar as ações às atividades previstas no projeto pedagógico das unidades escolares;

V - prestar as informações solicitadas pelos gerentes da SEMED;

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11. Fica revogada as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal Nº 13 de 11 de julho de 2022.

 

Gabinete do Prefeito – Junqueiro/AL, 13 de junho de 2023.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 13 de junho de 2023.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:F2E69015