ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º460/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 211.000,00 (DUZENTOS E ONZE MIL REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 211.000,00 (DUZENTOS E ONZE MIL REAIS), destinados ao PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, consoante especificações a seguir:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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0662 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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0002 |
EDUCAÇÃO PARA TODOS |
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XXXX |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL |
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Dotação |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1570 |
R$ 46.000,00 |
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3390.36 |
OUTROS SERV.TERC.-P.FÍSICA |
1570 |
R$130.000,00 |
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4490.52 |
EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE |
1570 |
R$ 35.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 211.000,00 |
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022/2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PARICONHA/AL, 18 de Junho de 2024.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:F320BE26