ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 755/2021 DE 04 DE JANEIRO DE 2021
Rua João de Deus, Nº 76 – Centro –
Junqueiro – Alagoas
CEP: 57.270-000 / Fone: (82) 3541-1305
CNPJ: 12.265.468/0001-97
LEI Nº 755/2021 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Junqueiro para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Junqueiro para o exercício financeiro de 2021, no montante de R$ 221.623.502,67 (duzentos e vinte e um milhões, seiscentos e vinte e três mil, quinhentos e dois reais e sessenta e sete centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 173.239.207,61 (cento e setenta e três milhões, duzentos e trinta e nove mil, duzentos e sete reais e sessenta e um centavos).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 48.384.295,06 (quarenta e oito milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e seis centavos).
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 221.623.502,67 (duzentos e vinte e um milhões, seiscentos e vinte e três mil, quinhentos e dois reais e sessenta e sete centavos), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
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QUADRO – I |
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DESCRIÇÃO |
ORDINÁRIA |
VINCULADA |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
159.113.231,47 |
41.918.403,34 |
201.031.634,81 |
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Impostos, Taxas e Contribuições. |
10.707.121,69 |
0,00 |
10.707.121,69 |
|
Contribuições |
0,00 |
5.431.316,06 |
5.431.316,06 |
|
Receita Patrimonial |
1.001.141,93 |
0,00 |
1.001.141,93 |
|
Receita de Serviços |
149.253,80 |
0,00 |
149.253,80 |
|
Transferências Correntes |
146.763.525,47 |
36.487.087,28 |
183.250.612,75 |
|
Outras Receitas Correntes |
492.188,58 |
0,00 |
492.188,58 |
|
Receita de Contribuição Intra-orça |
0,00 |
4.288.539,17 |
4.288.539,17 |
|
Receitas de Capital |
22.879.809,12 |
0,00 |
22.879.809,12 |
|
Operações de Crédito |
22.509,12 |
0,00 |
22.509,12 |
|
Alienação de Bens |
98.100,00 |
0,00 |
98.100,00 |
|
Transferências de Capital |
22.759.200,00 |
0,00 |
22.759.200,00 |
|
Dedução da Receita |
-6.576.480,43 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
173.239.207,21 |
46.206.942,51 |
221.623.502,67 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 221.623.502,67 (duzentos e vinte e um milhões, seiscentos e vinte e três mil, quinhentos e dois reais e sessenta e sete centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
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QUADRO – II |
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ÓRGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Prefeitura Municipal de Junqueiro |
171.439.207,21 |
48.384.295,06 219.823.502,67 |
|
|
Câmara Municipal de Junqueiro |
1.800.000,00 |
0,00 1.800.000,00 |
|
|
TOTAL |
173.239.209,21 |
48.384.295,06 221.623.502,67 |
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II - Por Funções de Governo |
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|
QUADRO - III |
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|
FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Legislativa |
1.800.000,00 |
0,00 |
1.800.000,00 |
|
Administração |
11.484.500,00 |
0,00 |
11.484.500,00 |
|
Segurança Pública |
828.500,00 |
0,00 |
828.500,00 |
|
Assistência Social |
0,00 |
6.545.098,81 |
6.545.098,81 |
|
Previdência Social |
0,00 |
9.719.855,23 |
9.719.855,23 |
|
Saúde |
0,00 |
32.119.341,02 |
32.119.341,02 |
|
Educação |
116.806.369,47 |
0,00 |
116.806.369,47 |
|
Cultura |
802.300,00 |
0,00 |
802.300,00 |
|
Direitos da Cidadania |
543.064,12 |
0,00 |
543.064,12 |
|
Urbanismo |
23.831.200,00 |
0,00 |
23.831.200,00 |
|
Habitação |
615.000,00 |
0,00 |
615.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
2.180.400,00 |
0,00 |
2.180.400,00 |
|
Agricultura |
3.679.000,00 |
0,00 |
3.679.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
969.300,00 |
0,00 |
969.300,00 |
|
Transporte |
5.049.974,02 |
0,00 |
5.049.974,02 |
|
Desporto e Lazer |
861.600,00 |
0,00 |
861.600,00 |
|
Encargos Especiais |
2.588.000,00 |
0,00 |
2.588.000,00 |
|
Reserva |
1.200.000,00 |
0,00 |
1.200.000,00 |
|
TOTAL |
173.239.207,61 |
48.384.295,06 |
221.623.502,67 |
|
III - Por Grupo de Natureza da Despesa |
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QUADRO - IV |
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|
CATEGORIA ECONÔMICA |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Despesas Correntes |
81.196.149,57 |
29.196.027,63 |
110.392.177,20 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
46.419.663,35 |
20.777.260,17 |
67.196.923,52 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
34.696.486,22 |
8.418.767,46 |
43.115.253,68 |
|
Despesas de Capital |
107.007.861,47 |
3.023.464,00 |
110.031.325,47 |
|
Investimentos |
104.349.861,47 |
3.023.464,00 |
107.373.325,47 |
|
Inversões Financeiras |
300.000,00 |
0,00 |
300.000,00 |
|
Amortização da Dívida |
2.358.000,00 |
0,00 |
2.358.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.200.000,00 |
0,00 |
1.200.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.200.000,00 |
0,00 |
1.200.000,00 |
|
TOTAL |
173.239.207,21 |
48.384.295,06 |
221.623.502,67 |
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 4º - As prioridades e metas definidas nesta Lei Orçamentária, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta lei.
Art. 4º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias em Obediência a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam mantidas conforme previsão na LDO 2021. (Alterado pela emenda modificativa 001/2020)
Art. 5º - SUPRIMIDO (Emenda).
Seção II
Das Autoridades
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando, se necessário elemento de despesa dentro de cada ação: (Emenda Aditiva 001/2020)
I – decorrente de superávit financeiro até o limite apurado, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, inciso I e §2º, da Lei nº 4.320/1964;
II – decorrente do excesso de arrecadação até o limite verificado, conforme o estabelecido no art. 43, §1º, inciso II e §3º e §4º, da Lei nº 4.320/1964;
III – decorrente de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 60% (sessenta por cento), de acordo com o estabelecido no art. 43, inciso II, da Lei nº 4.320/1964, e com base no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal;
IV – decorrente de produto de operações de créditos autorizados até o limite, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso IV, da Lei nº 4.320/1964;
V – decorrente da anulação da Reserva de Contigência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei nº 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2000.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados pelo Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o §1º, inciso I e §2º, da Lei nº 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2000.
§4º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, utilizar os instrumentos de flexibilização orçamentária para corrigir planejamento, utilizando a transposição, remanejamento e transparência de dotações orçamentárias.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Junqueiro/AL, 04 de janeiro de 2021.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Conforme Lei Orgânica Art. 88,§1º, a presente Lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, gestão e Recursos Humanos deste Município, em 04 de janeiro de 2021.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário de Administração, Gestão e Recursos Humanos.
Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
Código Identificador:F3F023C0