ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202608070004 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2026

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Dispensa de Licitação que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a pessoa física apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 e seus respectivos incisos da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A AQUISIÇÃO nos termos descrito abaixo;

 

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE UM ESTABILZADOR VERTICAL.

CONTRATADO:

JEZIEL RAFAEL DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº 33.343.281/0001-34.

VALOR GLOBAL:

R$ 1.650,00 (Um mil seiscentos e cinquneta reis).

VIGÊNCIA:

60(sessenta) dias

FUNDAMENTO LEGAL:

Art 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021

 

DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Coqueiro Seco/AL, 15 de outubro de 2026.

 

JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Ana Maria Soares da Silva
Código Identificador:FCF58AA4