ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 449/2019

Lei nº 449/2019.

 

INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO ANO DE 2019 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL – O IPSSPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita do Município de Maravilha/AL, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Maravilha/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Contribuição Previdenciária de responsabilidade do Ente (Patronal) relativa ao custo normal dos beneficiários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 34,20%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos Servidores ativos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de MARAVILHA/AL, denominado “IPSSPM”. Salientamos que permanece inalterada a alíquota de desconto do servidor que continua em 11%.

 

Com as alíquotas calculadas pela avaliação atuarial, no sentido de mantermos o devido equilíbrio atuarial e financeiro propomos as seguintes alíquotas de contribuição ao município de MARAVILHA/AL:

 

ITENS

CUSTO NORMAL

CUSTO SUPLEM.

TOTAL

Ente

13,60%

20,60%

34,20%

Servidor Ativo

11,00%

0,00%

11,00%

Servidor Inativo

11,00%

0,00%

11,00%

Pensionista

11,00%

0,00%

11,00%

 

Art. 2º. Fica instituído o Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na Reavaliação Atuarial destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo Ente definidas na tabela a seguir:

 

Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na Reavaliação Atuarial

 

Para o equacionamento do passivo atuarial ou tempo de serviço passado, foi elaborado um plano de custeio com alíquotas crescente, conforme estabelecido no artigo 18 da Portaria MPAS nº 403/2008. Deverá ser incluído ao Custo Normal um custo suplementar de 20,60%. Que irá evoluir aos próximos 25 anos para amortizar o passivo atuarial de R$ 77.134.308,30 (setenta e sete milhões, cento e trinta e quatro mil, trezentos e oito reais e trinta centavos) que deverá ser amortizado pelo Plano de Amortização proposto.

 

Ano

Alíquota Amortizante

2019

20,60%

2020

25,73%

2021

30,87%

2022

36,00%

2023

41,14%

2024

46,27%

2025

51,41%

2026

56,54%

2027

61,68%

2028

66,81%

2029

71,95%

2030

77,08%

2031

82,22%

2032

87,35%

2033

92,49%

2034

97,62%

2035

102,76%

2036

107,89%

2037

113,03%

2038

118,16%

2039

123,29%

2040

128,43%

2041

133,56%

2042

138,70%

2043

143,83%

 

Parágrafo único – Anualmente o Plano de Amortização será revisto na Avaliação Atuarial anual obrigatório a ser realizada pelo RPPS, e se necessário sendo reajustado.

 

Art. 3º. O patrimônio efetivamente constituído pelo RPPS (Ativo do Plano) é o valor utilizado para fazer face as Provisões Matemáticas Calculadas. Esse patrimônio pode ser composto por bens, direito e ativo financeiros. Esses ativos financeiros segundo o art.2º da Resolução CVM nº 3.922 de 25 de novembro de 2010, podem estar segmentados em Renda Fixa, Renda Variável e Imóveis (Fundos Imobiliários).

 

ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) DATA DA APURAÇÃO

 

Bens

0,00

Renda Fixa

74.137,08

Imóveis

0,00

Direitos*

10.483.868,26

Ativos Renda Variável

0,00

Conta Corrente

0,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA. (http://www.diariomunicipal.com.br/)

.

Maravilha/AL, 20 de Novembro de 2019.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeita


Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:FDA617A1