ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANDEIRAS PRÓPRIAS PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BELÉM/AL, RESPEITANDO A HISTÓRIA, CULTURA E IDENTIDADE DO LUGAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a possibilidade de cada instituição escolar da rede municipal de ensino do Município de Belém, elaborar e adotar uma bandeira própria como símbolo, a fim de que represente a história, os valores, a identidade cultural e comunitária.
Art. 2º – A elaboração da bandeira deverá:
I – respeitar as cores padrão e símbolos oficiais do Município de Belém Alagoas;
II – valorizar elementos históricos, culturais, geográficos e sociais da comunidade escolar e do bairro/localidade onde está inserida;
III – ser resultado de processo participativo envolvendo alunos, professores, funcionários e representantes da comunidade escolar.
Art. 3º – O processo de criação da bandeira poderá incluir:
I – a realização de oficinas pedagógicas sobre história local e simbologia;
II – a seleção interna para escolha de propostas de design;
III – a votação democrática entre a comunidade escolar para definição da versão final.
Art. 4º – As bandeiras aprovadas deverão ser registradas junto a Secretaria Municipal de Educação do Município de Belém, que manterá em arquivo próprio as versões adotadas pelas instituições de ensino.
Art. 5º – A bandeira da instituição escolar poderá ser utilizada em:
I – solenidades cívicas e culturais;
II – eventos esportivos e educacionais;
III – materiais institucionais da escola, quando pertinente e necessário.
Art. 6º – A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico e pedagógico às escolas para a execução desta lei quando solicitado, podendo firmar parcerias com artistas locais, historiadores e instituições culturais para a confecção das bandeiras escolares, sem que seja criado novas despesas não previstas no orçamento em vigor.
Art. 7º – A confecção da bandeira deverá seguir o tamanho padrão da bandeira nacional brasileira, equivalente aos tipos pequeno, médio e grande previstos.
Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes no orçamento em vigor, podendo ser suplementadas se necessário pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 9º – Fica facultado ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta lei por meio de Decreto.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 23 de março de 2026.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:FF166134