ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 578, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 496/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17. A contribuição normal a cargo do município, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município será de 23,48% (vinte e três e quarenta e oito por cento) incidente sobre a base de cálculo prevista no art. 26, I a V, desta Lei, observando-se a revisão atuarial anual de modo a preservar o reequilíbrio financeiro deste regime.”
“Art. 17-A. Institui-se a contribuição suplementar a cargo do município destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de 22,11% (vinte e dois e onze) incidente sobre a base de cálculo prevista no art. 26, I a V, desta Lei, observando-se a revisão atuarial anual de modo a preservar o equilíbrio financeiro deste regime.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito
Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:FF2BA15E