ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 566/2026

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE JUNDIÁ/AL – PMPI, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2035, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância de Jundiá/AL – PMPI, com vigência de 10 (dez) anos, para o período de 2026 a 2035, destinado à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância, compreendendo o período de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, assegurando-lhes o desenvolvimento integral.

 

Art. 2º - O Plano Municipal pela Primeira Infância observará os princípios e diretrizes estabelecidos:

 

I – Na Constituição Federal de 1988;

II – Na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – Na Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância;

IV – Na Convenção sobre os Direitos da Criança e demais normas nacionais e internacionais de proteção integral à criança.

 

Art. 3º - São diretrizes do PMPI:

I – A prioridade absoluta dos direitos da criança;

II – A promoção do desenvolvimento integral na primeira infância;

III – A equidade territorial e social, assegurando atendimento às populações urbanas e rurais;

IV – A intersetorialidade das políticas públicas;

V – A participação da família, da comunidade e da sociedade civil;

VI – A inclusão, a diversidade e a não discriminação;

VII – A garantia do direito ao brincar, à convivência familiar e comunitária e à proteção contra toda forma de violência.

 

Art. 4º - Constituem objetivos do PMPI:

I – Reduzir os índices de mortalidade infantil e materna;

II – Ampliar o acesso e a permanência na educação infantil, especialmente em creches;

III – Fortalecer as políticas de atenção à gestação, ao nascimento e ao desenvolvimento infantil;

IV – Prevenir e combater situações de violência, negligência e violações de direitos;

V – Promover o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional, social e cultural das crianças;

VI – Fortalecer as ações de apoio e orientação às famílias e cuidadores.

 

Art. 5º - O Plano Municipal pela Primeira Infância será estruturado nos seguintes eixos estratégicos:

I – Saúde:

a) Ampliação e qualificação do atendimento pré-natal;

b) Fortalecimento das ações de saúde materno-infantil;

c) Acompanhamento nutricional e do desenvolvimento infantil;

d) Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde;

e) Redução da mortalidade infantil em, no mínimo, 30% (trinta por cento) até o final da vigência do Plano.

 

II – Educação Infantil:

a) Ampliação da oferta de vagas em creches e pré-escolas;

b) Aumento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das vagas em creches até o

ano de 2030;

c) Formação continuada dos profissionais da educação infantil;

d) Melhoria da infraestrutura das unidades educacionais.

 

III – Assistência Social:

a) Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

b) Atendimento prioritário às famílias em situação de vulnerabilidade social;

c) Integração com programas de transferência de renda e proteção social;

d) Desenvolvimento de ações de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

 

IV – Proteção e Garantia de Direitos:

a) Fortalecimento da rede de proteção à criança;

b) Aperfeiçoamento da atuação do Conselho Tutelar;

c) Implantação de fluxos integrados de atendimento às situações de violência;

d) Prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência contra crianças.

 

V – Cultura, Esporte e Lazer:

a) Criação e manutenção de espaços adequados ao brincar;

b) Promoção de atividades culturais, esportivas e recreativas voltadas à primeira infância;

c) Valorização da cultura local e das manifestações culturais do Município.

 

VI – Gestão, Monitoramento e Governança:

a) Fortalecimento da gestão intersetorial das políticas públicas para a primeira

infância;

b) Definição e acompanhamento de indicadores de desempenho;

c) Realização de avaliações periódicas, no mínimo a cada 2 (dois) anos;

d) Elaboração de relatórios de monitoramento e transparência.

 

Art. 6º - Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância, órgão de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento do PMPI, composto por representantes, titulares e

suplentes, dos seguintes segmentos:

 

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – Conselho Tutelar;

V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

VI – Representantes da sociedade civil organizada.

 

§ 1º - A composição, organização e funcionamento do Comitê serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.

 

§ 2º - A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 7º - O financiamento das ações previstas no PMPI ocorrerá por meio de:

I – Recursos consignados no orçamento municipal;

II – Transferências voluntárias e constitucionais dos governos estadual e federal;

III – Recursos oriundos de fundos específicos;

IV – Convênios, termos de cooperação e parcerias com organismos nacionais e internacionais, observada a legislação vigente.

 

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 9º - Plano Municipal pela Primeira Infância deverá ser revisado e atualizado periodicamente, observados os resultados do monitoramento e avaliação de suas metas e indicadores.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 2026.

 

JORGE SILVIO LUENGO GALVÃO

Prefeito

 

Publicado, Registrado e Arquivado na Secretaria Municipal de Administração aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e vinte seis.

 

SEBASTIÃO MARCOS SOUZA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Elen Rebeca Wanderley Silva
Código Identificador:FFB58ECD