ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.966, DE 09 DE JUNHO DE 2025
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Saúde Bucal denominado “Programa Sorriso Feliz”, destinado aos alunos das escolas públicas da rede municipal de educação.
Art. 2º. O público alvo para a efetivação do programa proposto são os alunos matriculados no 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental.
Art. 3º. O programa, de caráter permanente, tem por objetivo reduzir o índice de problemas dentários da população do município, por meio de:
I - desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária entre os alunos;
II - ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fio dental;
III - aplicação tópica de flúor; e
IV - desenvolvimento de ações integradas entre saúde e educação para ampliar o alcance das práticas preventivas.
Art. 4°. Para se atingir o objetivo previsto no artigo 3º, serão promovidos(as):
I - palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de filmes e exposições práticas;
II - fornecimento de kits de higiene bucal;
III - outros procedimentos outros procedimentos preventivos e educativos, conforme avaliação das equipes responsáveis.
Art. 5°. As ações governamentais para a implementação do programa a que se refere esta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com faculdades de odontologia e organizações não governamentais.
Art. 6°. Poderá a Secretaria Municipal da Saúde estabelecer articulação com o Conselho Regional de Odontologia, com os órgãos do Governo do Estado e Governo Federal e demais instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades voltadas à saúde bucal.
Parágrafo único. Para realização dos eventos previstos no Programa Sorriso Feliz fica autorizada a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e estabelecimentos de Saúde, além de profissionais da área, especialistas no segmento, de entidades públicas e privadas.
Art. 7°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Parágrafo único. Os convênios e parcerias estabelecidos deverão observar o disposto na legislação aplicável.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 09 de junho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:00010532