ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4334 DE 09 DE JULHO DE 2015

Autoriza aumento na contribuição social da entidade FESTIVAL NACIONAL DA CANÇÃO - FENAC, e abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado aumento na contribuição social concedida à entidade FESTIVAL NACIONAL DA CANÇÃO - FENAC, para o exercício de 2015, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais).

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.200,00 (Vinte e seis mil e duzentos reais), para fazer face ao aumento da contribuição na dotação abaixo:

 

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL

Sub Unidade.........: 02.02.01 FUNDO MUNIC PRES PATRIM HIST E CULTURA

13.391.0472.2.289.000 Contribuição para o FENAC (Festival Nacional da Canção).

3.3.50.41.00.00.00 Contribuições 94 FONTE 100 26.200,00

 

Art. 3º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcialmente, de acordo com o Art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4320/64, as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentaria: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

15.452.0501.2.133.000 Manutencao de Vias Urbanas e Logradouros

Publicos

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 935 Fiscal 100 10.000,00

3.3.90.36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fi 939 Fiscal 100 9.000,00

3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros-P Juridica 940 FONTE 100 7.200,00

TOTAL..............26.200,00

 

Art. 4º - A entidade FESTIVAL NACIONAL DA CANÇÃO - FENAC deverá apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, sob pena de não recebimento destes.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 09 de julho de 2015.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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