ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO PARA O Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade PaiolinhO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro para o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Paiolinho no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) objetivando a manutenção das estradas daquele bairro.

 

Artigo 2° - O Conselho deverá prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após a realização dos reparos necessários.

 

Artigo 3°- As despesas decorrentes da presente ocorrerão pela dotação nº 02.02.04.122.0003.2.181.3350.43.00.

 

Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, aos 22 de novembro de 2013.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER DA SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrado e Publicado em 22/11/13


Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:00627C0F