ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 658 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 658 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
“ALTERA A LEI 487 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Oratórios, por seus representantes eleitos na Câmara Vereadores e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A Lei Municipal nº 487 de 02 de fevereiro de 2016, continuará a ter a redação atual, alterando-se a letra A e B do Anexo I do art.22, que vigorará com a seguinte redação:
A - Classe de cargos de Provimento Efetivo
Grupo 01
Série de Classe 01
|
Número |
Denominação |
Símbolo |
Nº de Cargos |
|
01.1 |
Auxiliar Administrativo 40 hs semanais |
AUA I |
01 |
|
01.2 |
Auxiliar de Serviços Gerais 40 hs semanais |
ASG I |
01 |
B - Classes de cargos de Provimento em Comissão- Recrutamento (livre nomeação e exoneração)
Grupo 02
|
Número |
Denominação |
Símbolo |
Nº de Cargos |
|
02.1 |
Chefe de Gabinete da Câmara |
CGC I |
01 |
|
02.2 |
Chefe Administrativo I |
CA I |
01 |
Grupo 03
|
Número |
Denominação |
Símbolo |
Nº de Cargos |
|
03.1 |
Assessor Contábil |
ASC |
01 |
|
03.2 |
Assessor Jurídico |
ASJI |
01 |
Grupo 04
|
Número |
Denominação |
Símbolo |
Nº de Cargos |
|
04.1 |
Chefe de Serviços Gerais |
CSG I |
01 |
Art. 2º- Altera-se também as letras A e B Anexo II, acrescentando àquelas a seguinte redação:
A - Cargos de Provimento Efetivo
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Descrição Sintética: fechar e abrir portas, janelas e portões, acender e apagar luzes, ligar e desligar bombas e aparelhos elétricos em geral; preparar, de acordo com a situação, lanches em geral; servir lanches e pequenas refeições, arrumando adequadamente a mesa, de acordo com a situação; controlar o estoque e requisitar, quando necessário, café, chá, leite, açúcar e material de limpeza, indispensável ao desempenho de suas atribuições; limpar, lavar e arrumar áreas internas e externas das dependências da Câmara; varrer, espanar e recolher o lixo gerado nas dependências da Câmara, depositando e acondicionando os detritos em sacos plásticos ou em latões; auxiliar, quando necessário, no transporte de mesas, arquivos, armários, utensílios e outros materiais usados nas instalações da Câmara; manter arrumado e em boas condições de conservação o material sob sua guarda; executar, quando necessário, serviços externos, apanhando e entregando correspondências, realizando depósitos e retiradas e pagamentos de pequena monta; atender, quando necessário, ao público geral, prestando informações e fazendo encaminhamentos; auxiliar na execução de serviços simples de almoxarifado, apanhando materiais de consumo em depósitos, conferindo-os com as requisições, transportando-os e guardando-os em local apropriado; executar outras atribuições afins.
Requisitos Mínimos para o Provimento: Instrução mínima da quarta série ou quinto ano do Ensino Fundamental.
Forma de Recrutamento: Externo – Concurso Público
Progressão e promoção: nos ternos da Lei 487/2016.
B - Classes de cargos de Provimento em Comissão- Recrutamento Amplo (livre nomeação e exoneração)
Chefe de Setor de Serviços Gerais e Auxiliares
Descrição Sintética: planejar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades do setor; executar os serviços gerais de trabalho braçal e atividade geral que demandem força física, trabalho de cantineiro, jardineiro, vigilância, ordenança, limpeza, serviços gerais internos e externos e outras tarefas afins; executar funções delegadas pelas unidades administrativas superiores.
Requisitos para provimento: Instrução mínima da quarta série ou quinto ano do Ensino Fundamental.
Carga Horária: 40 horas semanais.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Oratórios/MG, 04 de agosto de 2023.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleide Aparecida Felício
Código Identificador:010BC14D