ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3175/2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e Dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 58.600,00 (cinqüenta e oito mil e seiscentos reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária.
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 02 0213 392 0002 4.119 MANUTENCAO FESTAS CIVICAS E EVENTOS MUNICIPAIS |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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3390 41 Contribuições |
100 |
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58.600,00 |
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TOTAL |
58.600,00 |
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Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação da dotação abaixo:
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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01 03 01 122 0001 2.005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA LEGISLATIVA |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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339035 Serviços de Consultoria |
100 |
32 |
30.000,00 |
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TOTAL |
30.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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01 04 01 122 0001 2.008MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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339035 Serviços de Consultoria |
100 |
55 |
28.600,00 |
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TOTAL |
28.600,00 |
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Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí,
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:01188470