ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 636/2019
Altera o Anexo I da Lei Municipal n.º 450/2014 que institui funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo I da Lei Municipal n.º 450/2014 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
RELAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
SIMBOLO |
DENOMINAÇÃO |
QUANT |
REMUNERAÇÃO |
REQUISITO DE ACESSO |
|
FG I |
Pregoeiro |
01 |
R$ 1.393,53 |
Formação em curso de qualificação em Pregão. Ensino superior em Administração ou Direito ou mínimo de 03 anos de experiência na função.(Experiência válida: Pregoeiro; Pregoeiro substituto ou membro de equipe de apoio ou da Comissão de Licitações). |
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FG II |
Membro da Equipe de Apoio |
03 |
R$ 522,58 |
Curso de qualificação em Pregão ou licitações. |
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FG III |
Presidente da Comissão de Licitação |
01 |
R$ 800,00 |
Curso de qualificação em licitações. |
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FG IV |
Membro da Comissão de Licitação |
05 |
R$ 522,58 |
Curso de qualificação em licitações. |
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FG V |
Membro da Comissão de Processo Administrativo |
03 |
R$ 522,58 |
Servidor efetivo e estável. |
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FG VI |
Membro da Comissão de Avaliação e Desempenho |
03 |
R$ 522,58 |
Servidor efetivo e estável |
|
FG VII |
Comissão de Acompanhamento e Implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Catas Altas – CAI |
03 |
R$ 522,58 |
Curso de qualificação na área de construção civil. |
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FG VIII |
Agente de Controle Interno |
08 |
R$ 522,58 |
Acesso amplo. |
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FG IX |
Agente de Desenvolvimento Econômico |
01 |
R$ 522,58 |
Servidor ocupante do cargo de Técnico em Administração e perfil profissional compatível. |
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FG X |
Agente Patrimonial |
01 |
R$ 522,58 |
Ensino Médio. |
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FG XI |
Encarregado de Equipe de Obras e Manutenção |
01 |
R$ 522,58 |
Acesso Amplo. |
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FG XII |
Supervisão Técnica do Setor de Vacinação |
01 |
R$ 522,58 |
Ensino Técnico em Enfermagem. |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 30 de Agosto de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leidiane Maria Oliveira Lima Procópio
Código Identificador:01556EBC