ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1675 DE 18 DE ABRIL DE 2024.

Republicação para retificação por erro material

 

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro/MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 710.000 – Transferência Especial dos Estados no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), para atender as despesas, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Sub-Unidade: 0 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

 

20.606.204.2.0091 – REALIZAÇÃO EXPOSIÇÃO AGRO-PECUÁRIA

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 350.000,00

 

Fonte 710.000.......................R$ 350.000,00

TOTAL .................... R$ 350.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de arrecadação apurado na fonte 710.000 – Transferência Especial dos Estados.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 18 de Abril de 2024.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miardouro


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:018237B6