ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 827/2014
Lei Municipal nº 827/2014
Insere Ações aos Programas constantes do Plano Plurianual para o período 2014-2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, aprovado pela Lei nº 781, de 04 de dezembro de 2013, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º. Ficam incluídas na Lei nº 781/2013, em seus respectivos Programas, as Ações descritas a seguir:
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PROGRAMA |
AÇÕES |
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002 - Administração Transparente |
80–Subsídio da Secretaria de Educação |
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002 - Administração Transparente |
81–Subsídio da Secretaria de Saúde |
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002 - Administração Transparente |
82–Subsídio da Secretaria de Obras e Serviços |
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002 - Administração Transparente |
83–Subsídio da Secretaria de Transporte |
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002 - Administração Transparente |
84–Subsídio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente |
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002 - Administração Transparente |
85–Subsídio da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer |
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003 - Fazendo Cultura |
Contribuição para a Associação Recreativa e Cultural do Bloco Carnavalesco Unidos pelo Copo e pela Amizade |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro/MG, 28 de novembro de 2014.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo da Costa Bittencourt
Código Identificador:01F0F942