ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.062, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o programa de enfrentamento e conscientização contra assédio e violência sexual no âmbito do Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Paracatu o Programa de Enfrentamento e Conscientização contra o Assédio e Violência Sexual, com o objetivo de prevenir e combater o assédio e a violência sexual, promovendo ações educativas, informativas e de apoio às vítimas, além de envolver a comunidade, órgãos públicos, empresas e instituições de ensino na construção de uma sociedade livre de violência.

 

Art. 2°. São objetivos do programa:

 

I - prevenir o assédio e a violência sexual no Município de Paracatu, especialmente em espaços públicos e privados;

II - conscientizar a população sobre as formas de assédio e violência sexual, suas consequências legais e sociais;

III - garantir suporte psicossocial e jurídico às vítimas de assédio e violência sexual;

IV - incentivar a denúncia de casos de assédio e violência sexual, promovendo a proteção à vítima e punição aos agressores;

V - desenvolver campanhas educativas, por meio de palestras, oficinas, e outras atividades, nas escolas, empresas e espaços comunitários.

 

Art. 3°. O Programa desenvolverá as seguintes ações de conscientização:

 

I - realização de campanhas de esclarecimento sobre o que caracteriza o assédio e a violência sexual, abordando suas implicações sociais e psicoemocionais;

II - promoção de palestras educativas em escolas, universidades, centros comunitários, unidades de saúde e empresas;

III - produção e distribuição de materiais informativos sobre como identificar e denunciar casos de assédio e violência sexual;

IV - promoção de workshops e treinamentos de capacitação para servidores públicos, profissionais da área da saúde, educação e assistência social;

V - eventos culturais e artísticos para debater o tema, envolvendo a comunidade e promovendo a reflexão sobre o combate à violência sexual.

 

Art. 4°. O Programa garantirá apoio às vítimas de assédio e violência sexual, por meio das seguintes ações:

 

I - apoio psicológico e social às vítimas;

 

II - orientação sobre os canais oficiais de denúncia (presenciais e virtuais) para que as vítimas possam registrar suas ocorrências de maneira confidencial e segura;

III - oferecimento de acolhimento especializado em casas de apoio e serviços de referência, em parceria com entidades civis e governamentais.

 

Art. 5°. O Município de Paracatu incentivará a parceria com organizações da sociedade civil, associações de mulheres, universidades, empresas e outras instituições para o fortalecimento das ações do Programa.

 

Art. 6º. O Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com organizações não governamentais e demais entidades para a execução das atividades do programa.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:02105C5E