ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2024 ALTERA O ARTIGO 18º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA PERMITIR O PARCELAMENTO DE SOLO, A REGULARIZAÇÃO ONEROSA DE CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2024

 

Altera o artigo 18º da Lei Complementar nº 101 de 16 de novembro de 2023, para permitir o Parcelamento de Solo, a Regularização Onerosa de Construções, Ampliações e Reformas em desacordo com a Legislação Urbanística Municipal.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do Inciso II do Artigo 18 da Lei Complementar nº. 101, de 16/11/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 18............................................

 

I - ......................................................;

 

II - para apresentação dos projetos arquitetônicos completos, bem como de demais documentos exigidos pela Gerência de Fiscalização de Obras Particulares e pela Gerência de Cadastro Imobiliário, necessários à conclusão dos processos em tramitação: 150 (cento e cinquenta) dias após o prazo previsto no Inciso I deste artigo."

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 15/07/2024.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de outubro de 2024.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 016/2024

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:02116F98