ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FREI INOCÊNCIO

Prefeitura de Frei Inocêncio

PREFEITURA DE FREI INOCÊNCIO
LEI MUNICIPAL N.º 889/2017 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente para suprir a insuficiência de disponibilidade orçamentária do Município de Frei Inocêncio.

 

O Prefeito do Município de Frei Inocêncio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares para suprir a insuficiência de disponibilidade orçamentária e créditos já autorizados em diversas dotações do orçamento do exercício/2017 do Município de Frei Inocêncio, aprovado pela Lei Municipal n.º 872, de 28 de novembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual – LOA/2017).

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20,00 % (vinte por cento) do Orçamento da Despesa fixada para o Exercício de 2017, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões e créditos autorizados constates da Lei Municipal n.º 872, de 28 de novembro de 2016, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I – anulação parcial ou total de dotações;

II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior;

III – excesso de arrecadação em bases constantes.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Frei Inocêncio/MG, 30 de outubro de 2017.

 

JOSÉ GERALDO DE MATTOS BICALHO

Prefeito Municipal


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Valquiria
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