ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.780, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que realizam arrecadação de doações financeiras através da modalidade “Troco Solidário” e/ou campanhas similares prestarem informações ao público.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que realizam arrecadação de doações financeiras para entidades filantrópicas e afins através da modalidade “Troco Solidário” e/ou campanhas similares deverão informar ao público a entidade beneficiada no mês, além do valor total arrecadado no mês anterior e a entidade agraciada.

 

Parágrafo único. Quando houver mais de uma entidade beneficiada no mês anterior deverá ser especificado o montante financeiro destinado para cada uma.

 

Art. 2º As informações dispostas no caput do art. 1º e seu parágrafo único, deverão constar em todo e qualquer material de divulgação do “Troco Solidário” e/ou campanha similar.

 

§1º Considera-se material de divulgação do “Troco Solidário” e/ou campanha similar para fins do disposto nesta Lei: banners, cartazes, panfletos informativos, periódicos, folders, flyers, papéis e placas que façam referência à modalidade de arrecadação de doações financeiras.

 

§2º Os estabelecimentos comerciais que não produzirem material de divulgação do “Troco Solidário” e/ou campanha similar deverão afixar aviso em local de fácil visualização contendo o que dispõe o caput do art. 1º e seu parágrafo único.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de dezembro de 2023,

169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

ANTONIO CARLOS MARTINS PIMENTEL

Prefeito em Exercício

Decreto Legislativo nº01/2023

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:0280BBD8