ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO N.º 3249
DECRETO N.º 3249
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar processados e não processados em exercícios anteriores
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAXUPÉ, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem como a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,
DECRETA
Art. 1º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios especificados abaixo, inscritos em RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, nos balanços gerais do Município de Guaxupé-MG, no montante de R$ 1.297.122,81 (Um milhão, duzentos e noventa e sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a saber:
|
ÓRGÃO |
MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ |
||
|
ANO |
EMPENHO |
CREDOR |
VALOR |
|
2024 |
10490 |
R M M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA |
640.060,40 |
|
2024 |
10491 |
R M M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA |
184.144,35 |
|
2024 |
10492 |
R M M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA |
421.576,10 |
|
2025 |
7515 |
REL COPY COMERCIO DE MAQUINAS LTDA |
5.405,76 |
|
2025 |
3433 |
INFOTRONICC SEGURANCA ELETRONICA LTDA |
420,00 |
|
2025 |
3435 |
INFOTRONICC SEGURANCA ELETRONICA LTDA |
345,00 |
|
2025 |
5240 |
INFOTRONICC SEGURANCA ELETRONICA LTDA |
1.600,00 |
|
2025 |
5241 |
INFOTRONICC SEGURANCA ELETRONICA LTDA |
2.040,00 |
|
2025 |
5242 |
INFOTRONICC SEGURANCA ELETRONICA LTDA |
1.320,00 |
|
2025 |
5243 |
INFOTRONICC SEGURANCA ELETRONICA LTDA |
1.180,00 |
|
2025 |
9858 |
INFOTRONICC SEGURANCA ELETRONICA LTDA |
1.149,36 |
|
2025 |
14372 |
GAMMA CORTINAS LTDA |
6.466,42 |
|
2025 |
7470 |
AGENCIA DE PUBLICIDADE JR LTDA |
3.398,00 |
|
2025 |
2419 |
LEANDRO HENRIQUE MODESTO |
40,80 |
|
2025 |
822 |
CORDIAL GENEROS ALIMENTICIOS LTDA |
792,64 |
|
2025 |
7259 |
PANIFICADORA OFICINA DE PAES LTDA |
11.401,57 |
|
2025 |
10644 |
PANIFICADORA OFICINA DE PAES LTDA |
1.524,12 |
|
2025 |
2576 |
R M M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA |
14.258,29 |
|
TOTAL |
1.297.122,81 |
||
Art. 2º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios especificados abaixo, inscritos em RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, nos balanços gerais do Município de Guaxupé-MG, no montante de R$ 301,20 (Trezentos e umreais e vinte centavos), a saber:
|
ÓRGÃO |
MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ |
||
|
ANO |
EMPENHO |
CREDOR |
VALOR |
|
2025 |
10419 |
CAIXA ECONOMICA FEDERAL |
9,84 |
|
2025 |
2259 |
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL |
269,50 |
|
2025 |
2260 |
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL |
21,86 |
|
TOTAL |
301,20 |
||
Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor nesta data, com publicação posterior ratificativa, revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé (MG), 01 de julho de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:02F9ADF6